nacionais - contra os prejuízos causados pela Seca.
Destaque para a Ajuda "forfetária" - a fundo perdido - para compra de
alimentação animal; para a isenção temporária (seis meses) do
pagamento das contribuições mensais dos Agricultores para a Segurança
Social; para a retoma da Ajuda (40%) ao consumo da "Electricidade
Verde"; para a isenção temporária do pagamento de taxas de consumo
hídrico.
Assinale-se, também, a linha de crédito bonificado, embora,
provavelmente, seja mais uma linha de crédito a curto prazo em que a
Banca será a principal beneficiada...
No global, trata-se de um "pacote" de Ajudas que até já peca por
tardio mas com significado se rápida e devidamente concretizado.
Aliás, várias das medidas correspondem às reclamações que CNA e
Filiadas, sempre com os Agricultores, têm feito desde Janeiro.
CNA RECLAMA PRIORIDADE PARA AS EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS FAMILIARES
Sendo importantes, as Ajudas em causa necessitam agora de ser
atribuídas sem burocracias. Devem ser moduladas (definidas por
escalões) e com prioridade para as Explorações Agrícolas Familiares. A
este respeito, podemos dizer que ouvir já ouvimos várias vezes a
Ministra da Agricultura a falar nestas Ajudas mas que ainda é preciso
"ver para crer"…
Entretanto, a CNA entende que a Ministra da Agricultura e o Governo
devem assegurar, de imediato, autorização da Comissão Europeia para
que seja duplicado o limite da Ajuda designada por "minimis" a prover
pelo Orçamento de Estado nacional. De outra forma, corre-se o risco de
ter que ratear as Ajudas agora anunciadas o que implicará "cortes"
individuais nessas Ajudas e/ou exclusões injustas.
Quanto à antecipação, talvez para Outubro, da Ajuda Comunitária no
âmbito do RPU, Regime de Pagamento Único - antecipação apenas em dois
meses e somente em 50% do seu valor anual -- registe-se que, no caso,
se ficou "a perder" em relação a 2011, ano em que, até Dezembro, o
"adiantamento" já foi de 80% das Ajudas do RPU.
A CNA mantém a reclamação de que a Ministra da Agricultura e o Governo
paguem aos Agricultores aquilo que já lhes é devido - 150 Milhões de
Euros - por Ajudas várias, referentes aos anos de 2011 e 2010.
Coimbra, 4 de Abril de 2012
A Direcção Nacional da CNA
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