AR: PCP questiona Governo sobre a «privatização de matas públicas»

O Deputado do PCP Agostinho Lopes entregou na Assembleia da República
uma Pergunta em que solicita ao Governo que lhe sejam prestados
esclarecimentos sobre a «privatização de matas públicas»., Pergunta
que se passa a transcrever.

Destinatário: Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território

PERGUNTA:

Considerando a implementação do PREMAC no MAMAOT, designadamente a
anunciada fusão dos Serviços Florestais/AFN com o ICN, a qual um ano
volvido sobre tal anúncio ainda não aconteceu, apesar de já publicada
a Lei Orgânica do futuro organismo;


Considerando a responsabilidade da gestão florestal das matas públicas
designadamente as da faixa do litoral, as quais se revestem de um
inegável interesse público, elevada importância económica,
potenciadora dos PIB regionais e nacional e um relevante papel na
protecção da orla costeira;

Considerando o início da época de incêndios florestais de 2012 e a
proximidade iminente do chamado período crítico, onde a vigilância,
detecção e fiscalização, bem como o combate, rescaldo e vigilância
pós-incêndio se tornam fulcrais para a minoração dos efeitos trágicos
que os incêndios florestais todos os anos provocam na economia de
Portugal;

Considerando a forte e agressiva ameaça que as pragas e doenças são
para as florestas do nosso País, designadamente o Nemátodo da Madeira
do Pinheiro e o insecto que destrói as pinhas;

Considerando o anúncio de o Governo estar a analisar outros modelos de
gestão para as matas públicas pelos privados e/ou autarquias;

Nos termos constitucionais e regimentais em vigor solicito ao Governo
que por intermédio da Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e
Ordenamento do Território, me preste os seguintes esclarecimentos:

1 – Para quando está prevista a concretização da fusão anunciada da
AFN com o ICNB e quais as responsabilidades do novo Instituto na
gestão das matas públicas?

2 – Está o Governo a considerar modelos de privatização da gestão das
matas públicas? Em caso afirmativo, quais os pressupostos técnicos e
económicos que suportam essa hipótese? De que forma estes modelos
acautelam o interesse público e a necessidade de garantir a execução
de um plano de investimentos e receitas no médio e longo prazo?

3 – Qual o dispositivo de prevenção e defesa contra incêndios que está
previsto e organizado para as matas públicas no presente ano?

4 – O que está previsto para as matas públicas em matéria de luta
contra o Nemátodo da Madeira do Pinheiro bem como no Plano de Ação
Nacional da praga das pinhas do Pinheiro?

Palácio de São Bento, terça-feira, 13 de Junho de 2012

O Deputado(a)

AGOSTINHO LOPES (PCP)

Fonte: Grupo Parlamentar do PCP

http://www.agroportal.pt/x/agronoticias/2012/06/15.htm