Documentos determinam o que pode ser feito e praticado por técnicos como enfermeiros veterinários e por auxiliares de veterinária. Vão facilitar a apresentação e prosseguimento das várias queixas que são apresentadas ao Ministério Público sobre a prática ilegal, diz bastonário.
LUSA 21 de Setembro de 2017, 19:10 Partilhar notícia
O bastonário da Ordem dos Médicos Veterinários considerou hoje "extremamente importante" que o Parlamento tenha aprovado, em plenário, os projectos de lei que definem os actos próprios dos médicos veterinários, mas admitiu que o próximo passo é investir na fiscalização.
"Foi uma aprovação extremamente importante", disse Jorge Cid, observando que, até agora, as normas existentes sobre a matéria eram "vagas" e "só definiam as linhas gerais" dos actos praticados pelos médicos veterinários.
Na quarta-feira, com a abstenção do PSD e os votos favoráveis das restantes bancadas parlamentares, foi aprovado um diploma do PS que define os actos médicos veterinários, visando suprir uma lacuna na lei que regula actividade daqueles profissionais.
O bastonário precisou que os diplomas aprovados, além de definirem os actos próprios dos médicos veterinários, determinam ainda o que pode ser feito e praticado pelos técnicos ligados ao sector, designadamente enfermeiros veterinários e por auxiliares de veterinária.
Embora a aprovação destes diplomas seja um passo importante para a classe profissional dos médicos veterinários, Jorge Cid reconheceu que a falta de fiscalização continua a ser um problema sério, notando que existe "falta de pessoal" na Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (Ministério da Agricultura) para fazer cumprir as normas e regras impostas, juntamente com a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica).
O bastonário alertou ainda para o problema da falta de veterinários municipais em mais de 100 municípios do país, criticando o facto de nos últimos anos não ter sido contratado nenhum destes profissionais.
Com a ausência dos veterinários municipais, advertiu, é a actividade sanitária do concelho que fica em risco, pois estes profissionais deviam fiscalizar tudo aquilo que os portugueses consomem de origem animal - ovos, leite e carne, por exemplo.
Os veterinários municipais deviam ainda desempenhar um papel relevante no controlo dos medicamentos que são administrados aos animais em todo o país, pois está a escapar completamente o controlo na administração 'ad hoc' de antibióticos aos animais, com consequências graves para a saúde dos portugueses.
Apesar de a fiscalização ser muito fraca, o bastonário reconheceu que os diplomas agora aprovados pelo Parlamento vão facilitar a apresentação e prosseguimento das várias queixas que são apresentadas ao Ministério Público sobre a prática ilegal de actos reservados aos médicos veterinários.
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