Projetos de lei aprovados ontem fazem tábua rasa das medidas do Governo para garantir limpeza de terrenos e forçar autarquias a assumir responsabilidades.
limpeza de terrenos
A dois meses do verão, os planos de prevenção de incêndios arriscam sofrer uma nova alteração. O Parlamento aprovou ontem dois projetos de lei do PCP que revogam a data limite que as autarquias tinham para limpar terrenos que não foram tratados pelos proprietários e a penalização financeira que lhes seria aplicada já em junho caso falhassem nas suas obrigações, medidas validadas no Orçamento do Estado para este ano. São alteradas também as regras para a limpeza propriamente dita, nomeadamente as distâncias entre árvores que tinham sido definidas já este ano pelo Governo. Reintroduz-se também na lei uma norma que prevê indemnizações aos proprietários que prescindam das suas terras para criar faixas de segurança.
Os diplomas, aprovados com votos do PCP, PSD e do Partido Ecologista Os Verdes vão agora baixar à comissão da Agricultura para serem discutidos na especialidade, voltando depois ao plenário para votação final. Questionado pelo SOL, o Ministério da Agricultura não comentou este revés no Parlamento. Já o PS, pela voz do deputado Fernando Rocha Andrade, fala de 'irresponsabilidade'. «Dá um sinal contrário ao que parecia ser uma vontade do país de prevenção dos incêndio», referiu. Durante a votação, o Bloco e o CDS abstiveram-se.
Regresso ao passado
Com as revogações aprovadas ontem, na prática as câmaras tornam a ter como base de ação o enquadramento legal em vigor desde 2006. De acordo com o decreto-lei 124/2006, quando os proprietários ou entidades responsáveis pelas limpezas de terrenos não o faziam, eram notificadas e, em última instância, seriam os municípios a assumir os trabalhos.
No rescaldo dos incêndios do ano passado, o PS aproveitou o Orçamento do Estado para aumentar a fasquia e forçar as câmaras a cumprirem a lei: definiu o prazo de 31 de maio para limparem todos os terrenos que não foram limpos até 30 de março pelos donos sob pena de multa, prazo entretanto estendido até o final de maio desde que comprovassem ter agendado a limpeza nos primeiros três meses do ano. Quando a bola passava para o lado das autarquias, se não cumprissem o prazo de maio, logo em junho começavam a ter um corte de 20% nas transferências do Fundo de Equilíbrio Financeiro, que ajuda a saldar dívidas.
O PCP, que aprovou esta medida no OE, justifica esta proposta de revogação, cinco meses depois, com ter-se apercebido de que o plano do Governo era «inexequível». Já o PSD, que votou contra o OE, diz que este voto é «coerente». Ambos os partidos alinham na ideia de que as medidas do Governo penalizavam excessivamente as autarquias por algo de que não são responsáveis, sem que lhes tenham sido dados os meios adequados. «Não somos contra a limpeza, somos é contra a forma como está a querer ser feita levando a penalizações quer para os proprietários, quer para as autarquias que não têm meios para fazer a limpeza», disse ao SOL João Dias, do PCP. «O Governo estava a pressionar como forma de coação a limpeza que em décadas não foi feita». Rubina Berardo, do PSD, acredita que as medidas traçadas pelo Governo iriam sobrecarregar ainda mais as autarquias, que já estão «demasiado endividadas». A deputada social-democrata refere ainda que, depois de críticas dos peritos às novas regras para a limpeza dos terrenos, havia dúvidas de que o plano do Governo fosse eficaz na prevenção.
No caso das regras para gestão das faixas de combustíveis, o diploma aprovado ontem define correções. No que toca ao reforço das responsabilidades das autarquias, os planos do Governo ficariam sem efeito mas não é avançado um plano alternativo. João Dias admite que o PCP, na discussão na especialidade, possa apresentar uma nova data para que os municípios limpem os terrenos.
Voltando apenas a depender do diploma de 2006, não há o risco de a limpeza ficar por fazer? Rubina Berardo insiste que é do «interesse das câmaras» garantir que os terrenos no seu território são limpos. Rejeita também que esta iniciativa cause algum tipo confusão. «Não acredito que tenha esse impacto. Dadas as calamidades que aconteceram no ano passado, o país está mobilizado», frisa. «No nosso entender, caso fosse aplicada, a lei de 2006 já era uma boa resposta para aquilo que é a necessidade de manutenção das redes primárias ou secundárias da gestão de combustível», sublinha João Dias.
DECIF próxima semana
O Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais (DECIF) deverá ser aprovado na próxima semana. Esta sexta-feira, o ministro Administração Interna confirmou que as antigas fases de incêndio vão desaparecer, passando a haver um «dispositivo permanente particularmente reforçado relativamente ao que existia» e um «um dispositivo de reforço que intervirá nos momentos que estão identificados como potencialmente de maior risco». No início do mês, no Parlamento, Eduardo Cabrita tinha acusado os partidos da Oposição de serem os únicos que ainda falavam em «época de incêndios». Afinal há mesmo uma mudança à vista: de acordo com a Renascença, desaparecem as atuais fases fonéticas (Bravo, Charlie e Delta) e passa a haver dois níveis de prontidão, permanente e reforçado. O segundo nível é ativado logo em junho, em que haverá mais 1.600 operacionais no terreno, num total de 8.200, mais 340 viaturas, mais oito meios aéreos nos primeiros 15 dias e mais 16 na segunda quinzena do mês. Ainda segundo a Renascença, se tal se verificar, a partir da segunda quinzena de junho a Proteção Civil terá 48 meios aéreos, tantos como até aqui estava previsto na fase mais crítica.
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