As florestas e a política de pacotilha: Decretos e concursos

COMUNICADO

por Acréscimo - Associação de Promoção ao Investimento Florestal22 de
Outubro - 2013

Perante as atuais dificuldades económicas do País, nas florestas, que
ocupam uma área de mais de 1/3 do território nacional, os responsáveis
políticos do Ministério da Agricultura respondem com uma aposta no
fomento de mais investimento, ao contrário de procurarem a
consolidação do investimento já realizado.

O investimento florestal é caracterizado pelos longos períodos de
retorno, no geral, superiores a mais de uma década. Neste contexto,
uma aposta no fomento florestal, em especial num período de
dificuldade económica, ou é a concretização de um jogo politiqueiro de
visibilidade mediática, ou pressupõe assegurar a sustentabilidade dos
recursos florestais.

No primeiro caso, de facto é "politiqueiramente" mais vendível, no
plano mediático, uma nova florestação (mesmo que numa área
ciclicamente vítima de incêndios florestais), do que uma estratégia de
consolidação de investimento iniciado por antecessores políticos no
cargo. Parte-se do princípio, quiçá socialmente "correta", de que a
Sociedade valoriza mais (no voto) quantos novos hectares se
rearborizaram, do que os povoamentos florestais que, mediante melhoria
da gestão (o que implica proteção), não foram vitimados por incêndios,
ou por pragas e doenças.

No segundo caso, a aposta no fomento sem garantias mínimas de gestão
subsequente dos povoamentos constituídos, nem um acompanhamento dos
mercados (hoje em concorrência imperfeita), facilmente se prova e
comprova ser contraproducente, A aposta no fomento preconizado com o
DL 96/2013, que recentemente entrou em vigor, não difere da aposta no
fomento que se realizou nos últimos 30 anos, ou seja, na prática, uma
aposta no fomento de incêndios futuros. Os próprios dados anunciados
pelo Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) o
comprovam.

Reconhece-se, todavia, que esta aposta de pacotilha no fomento de mais
floresta parece responder às exigências manifestadas pelo setor
industrial da pasta celulósica e papel. O mesmo que impõe
unilateralmente os preços à produção, com proteção política, e que
reduz áreas próprias de eucaliptal, na prática, transferindo o risco
do seu negócio para essa mesma produção.

Comprova ainda esta estratégia do Ministério, a incapacidade ou falta
de vontade política em contrariar uma maior aposta financeira no
combate aos incêndios, ao invés de uma aposta clara na sua prevenção,
ou seja, na consolidação dos investimentos iniciados à décadas e que,
no curto e médio prazo, são suscetíveis de dar resposta às atuais
necessidades financeiras do País.

Reforça a atual estratégia de pacotilha no Ministério da Agricultura,
quiçá também em resposta a interesses manifestados, o processo
concursal lançado recentemente pelo secretário de Estado para a
substituição da equipa dirigente do ICNF (que hoje encerra).

Com efeito, tendo sido nomeada a atual equipa em regime de
substituição, era mais do previsível a necessidade futura de proceder
à nomeação de uma equipa em definitivo. Previsível? A prática do
Ministério não o aparenta.

O procedimento concursal foi lançado com caráter de urgente, urgência
essa suportada (como consta nestas ocasiões) pelo superior interesse
público (?). Desta forma, ficam inviabilizados, logo à partida,
qualquer "efeito suspensivo do recurso administrativo interposto do
despacho de designação ou de qualquer outro ato praticado no decurso
do procedimento". A CRSAP e o Ministério estão assim "habilitados"
legalmente a decidir sem a transparência tão apregoada.

Face á manifesta previsibilidade do ato de substituição da equipa
dirigente do ICNF, nomeada ela própria em regime de substituição,
haverá justificação plausível para o caráter de urgência do
procedimento concursal? Nesta equipa ministerial nada se deve
estranhar.

http://www.vidarural.pt/news.aspx?menuid=8&eid=7662&bl=1