Conselho de Ministros conclui legislação da PARCA

COMUNICADO



O Conselho de Ministros acaba de concluir o texto final do projeto de
Decreto-lei relativo às práticas individuais restritivas do comércio
que foi discutido no âmbito da PARCA - Plataforma de Acompanhamento
das Relações na Cadeia Agroalimentar. O texto final agora concluído
será enviado à Assembleia da República para autorização legislativa.

Este texto final prevê o aumento significativo do valor das coimas,
que poderão ascender a 2,5 Meuros, para as práticas de venda com
prejuízo, que passam a contemplar todos os tipos de descontos
aplicados aos produtos (diretos ou associados a aquisições de outros
produtos), criando assim mais transparência nos preços pagos pelos
consumidores e nas relações entre os vários operadores da cadeia
alimentar.

Alterações retroativas dos contratos, nomeadamente nos preços e, a
imposição de determinadas práticas abusivas ficam também afastadas, no
sector alimentar, para as micro e pequenas empresas, organizações de
produtores e cooperativas. Este diploma torna nula qualquer cláusula
abusiva que seja imposta aos produtores, ainda que estas estejam
escritas nos contratos assinados entre as partes.

Este diploma pretende trazer um maior equilíbrio negocial e sobretudo
previsibilidade nas relações comerciais contribuindo assim para um
melhor funcionamento da economia. O objetivo não é proibir ou limitar
as promoções, pretendendo-se apenas garantir, que os preços acordados
não sejam alterados retroativamente e que o custo das promoções não
seja repercutido nos produtores, exceto quando estas sejam parte de
uma estratégia comum.

Este diploma conjugado com a redução dos prazos de pagamento no sector
alimentar, já publicado, cria o contexto legal necessário para
alcançar a equidade e o equilíbrio na cadeia alimentar".

Este ano, vamos dar continuidade ao trabalho realizado no âmbito da
PARCA e é nosso objetivo aprofundar o diálogo que temos mantido com e
entre os representantes da produção, indústria e distribuição de forma
a tornar possível que os mesmos acompanhem o dinamismo do Governo
através da celebração de códigos de boas práticas comerciais.

http://www.agroportal.pt/x/agronoticias/2013/01/14d.htm