19/1/2016, 18:38
O ministro da Agricultura, Luís Capoulas Santos, afirmou que o anterior governo violou a lei ao prometer um reforço não autorizado de 200 milhões de euros para o Programa de Desenvolvimento Rural (PDR 2020).
Capoulas Santos, que está hoje a ser ouvido na comissão parlamentar de Agricultura e Mar, voltou a lamentar a fatura deixada pela sua antecessora no cargo, a centrista Assunção Cristas, mas salientou que "as expetativas dos agricultores devem ser respeitadas" e garantiu que se "vai bater por isso".
Em causa está o facto de as candidaturas às medidas agroambientais no âmbito do PDR ultrapassarem a dotação disponível em 296 milhões de euros, uma situação que, segundo Capoulas Santos, o ministério liderado por Cristas tentou resolver com um pedido de reprogramação a Bruxelas que "onera o Orçamento do Estado em mais de 200 milhões de euros sem nenhum respaldo do Governo".
"É inaceitável dar como adquirido que houve um reforço de 200 milhões de euros para a agricultura que ninguém autorizou e isso tem de ser autorizado", sublinhou, destacando que o anterior Governo violou a lei.
Capoulas Santos adiantou que, logo que o governo decida incluir as verbas necessárias para assegurar a contrapartida nacional no Orçamento do Estado tenciona enviar para a Bruxelas a reprogramação correspondente.
Capoulas Santos falou ainda de outros problemas que vai ter de resolver, como o pagamento das dívidas às seguradoras, que ascendem a cerca de 20 milhões de euros, e a necessidade de encontrar mais 24 milhões de euros para pagar as obras do Alqueva cuja fonte de financiamento terminou em dezembro.
Por seu lado, o deputado do CDS-PP, Abel Baptista, acusou o ministro de estar a "criar uma instabilidade grande e permanente no setor" e de pôr os agricultores "em sobressalto" ao dizer que "não vai cumprir o que está no PDR", enquanto o social-democrata Nuno Serra insistiu para que Capoulas Santos retire o "garrote" à agricultura e garanta o financiamento necessário para o PDR.
Em termos de prioridades, Capoulas Santos adiantou que passam por um eventual plano de pagamento mais escalonado no tempo para as seguradoras, aprovação de projetos de investimento, rever os limites máximos e concluir a legislação necessária para revogar a "liberalização da plantação de eucaliptos", cumprindo um compromisso com os Verdes.
Os deputados questionaram também o ministro sobre as soluções para ultrapassar as dificuldades dos produtores de leite e dos suinicultores, com o responsável da tutela a prometer dar continuidade e promover o diálogo entre produção, indústria e distribuição.
O deputado do PAN André Silva foi a voz dissonante, criticando o "lobby" dos laticínios e questionando o ministro sobre se o governo iria gastar dinheiro em publicidade para apoiar a indústria do leite, "uma bebida cuja produção tem elevados custos ambientais e cujos alegados benefícios nutricionais têm sido colocados em causa".
André Silva notou ainda que também algumas suiniculturas colocam "problemas gravíssimas" por estarem a laborar sem condições para tratar os resíduos, uma situação que Capoulas Santos espera melhorar com o processo de licenciamento que está em curso e cujo prazo vai ser prorrogado por mais um ano.
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