Janeiro 19
13:52
2016
O gabinete da jurídico da Comissão manifestou certas dúvidas sobre a legalidade da proposta, que prevê a possibilidade dos Estados Unidos poderem unilateralmente decidir sobre a autorização ou não da importação de sementes OGM's para consumo.
O problema pode estar no conflito com as regras do mercado europeus e, também, com os acordos em termos de mercado mundial.
Os possíveis argumentos de implicações sociais e ambientais para a proibição da importação dos OGM's não parecem ser válidos para a Organização Mundial de Comércio.
No final de 2015 vários Estados Membros tinham solicitado este parecer jurídico.
Apesar da posição contra os OGM's, que foi expressa no caso do cultivo, com 19 Estados Membros a proibirem, não parece que a grande maioria dos governos queiram ir contra um parecer jurídico.
A Comissão, por seu lado, está a concluir um estudo sobre o impacto económico, que poderá ter uma possível proibição de importação de OGM's.
Este parecer pode vir a sossegar os produtores pecuários, que têm sempre lutado contra a possibilidade de cada Estado Membro decidir unilateralmente pela proibição dos OGM's.
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