segunda-feira, 29 de agosto de 2016

OMC considera ilegal proibição russa à importação de carne de porco e animais vivos da UE

25-08-2016 
 
 
Um painel da Organização Mundial do Comércio declarou ilegal a proibição russa à importação de porcos vivos, de carne fresca e outros produtos derivados de carne de porco da União Europeia à luz das regras do comércio internacional.

A decisão diz respeito a uma proibição imposta pela Rússia no início de 2014 por causa de um número limitado de casos d peste suína africana em regiões da União Europeia próximas da fronteira com a Bielorrússia.

A Organização Mundial de Comércio (OMC) considerou que a recusa da Rússia em aceitar as importações de determinados produtos da União Europeia (UE) e adaptar os certificados de importação UE-Rússia em conformidade equivale a uma proibição de importação de todo o bloco europeu.

Esta medida não tem como base as normas internacionais e desrespeita as regras do Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC. As individuais restrições russas sobre as importações provenientes da Polónia, Lituânia e Estónia também receberam a mesma crítica por parte do painel.

Esta decisão é um forte sinal para a Rússia e para todos os membros da OMC, no que respeita à obrigação de respeitar as normas internacionais, em particular, neste caso, o princípio da regionalização.

O painel sublinhou ainda que os membros da OMC possam exercer o seu direito de determinar os seus níveis adequados de protecção sanitária e restringir as importações em conformidade com base em preocupações sanitárias apenas quando é feito de acordo com as regras da OMC.

A União Europeia tem um dos sistemas de saúde animal e segurança alimentar mais eficientes do mundo, incluindo altos níveis de detecção e regras de gestão de risco exigentes. A resolução do painel da OMC vem confirmar que as medidas tomadas pela Rússia contra a UE têm pouco a ver com os riscos reais sanitários ou de saúde, tendo em conta que os produtos comunitários são seguros e, por conseguinte, não há a necessidade de qualquer país manter as restrições injustificadas de importação.

Para a maioria dos produtos proibidos no caso em questão, o comércio continua a ser restringido por motivos políticos que incidem sobre os produtos agro-alimentares da UE pela Rússia desde Agosto de 2014. No entanto, as conclusões do painel da OMC são de importância sistémica, uma vez que lembram a Rússia acerca das suas obrigações internacionais e do facto de que estes não podem ser arbitrariamente ignorados.

A União Europeia continuará a utilizar os procedimentos da OMC para garantir que as regras do comércio internacional sejam efectivamente respeitadas. Na verdade. A solução de controvérsias da OMC continua a ser a opção mais forte para enfrentar as barreiras comerciais significativas e aumentar, assim, a segurança jurídica e a previsibilidade para o comércio.

A posição protecionista da Rússia afecta uma grande variedade de outros sectores económicos. No passado recente, a UE iniciou os procedimentos da OMC sobre uma série de barreiras comerciais impostas pela Rússia.

O relatório do painel pode ser objecto de recurso no prazo de 60 dias, caso contrário, o relatório será adoptado e a Rússia obrigada a cumprir a recomendação.

Fonte: Comissão Europeia

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