Ministro da Agricultura admite que pode haver uma corrida à plantação de eucaliptal até fevereiro do próximo ano, mas diz que está a cumprir a lei e nada pode fazer contra isso. Capoulas Santos remete para o Parlamento a decisão de adiar até 2018 a entrada em vigor da nova legislação que vai substituir a "lei Cristas" - "o governo não tem nenhuma responsabilidade nisso". Para o ano haverá 170 milhões para a floresta. Para já avançam apoios a pequenos agricultores.
Iniciou-se hoje [ontem] a discussão do Orçamento do Estado para 2018. Que medidas vão ser tomadas no próximo ano no setor da floresta?
O Ministério da Agricultura está profundamente empenhado em cumprir o programa do governo e, naturalmente, a reforma da floresta, que iniciámos em agosto de 2016. Os vários instrumentos de que a reforma se compõe estão todos aprovados, ainda não estão todos em vigor. Por exemplo, o diploma que trava a expansão do eucalipto só entrará em vigor em fevereiro de 2018, por decisão do parlamento. E sobre isso gostaria de dizer que tenho ouvido uns comentários engraçados por parte da Quercus...
A Quercus e a Acréscimo dizem que o atual governo é responsável pela autorização de 57% dos quase dez mil hectares de eucaliptos plantados desde 2013. Mais do que o anterior executivo.
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Este governo está a cumprir a lei que existe. Tal como se comprometeu, alterou-a. Só que essa alteração, por decisão do Parlamento, só entra em vigor daqui a vários meses e, enquanto isso não acontecer, o governo tem de cumprir as leis em vigor. Nós somos, contra a nossa vontade, obrigados a cumprir a lei Cristas, que de alguma forma liberalizou a plantação de eucaliptos.
E a lei que entrará em vigor em fevereiro não podia ter sido aprovada mais cedo?
Gostaria de a ter aprovado mais cedo, mas não é uma lei do governo, é do Parlamento. O governo aprovou esta legislação em março, em Conselho de Ministros, remeteu-a ao Parlamento, que a aprovou em julho e decidiu que apenas entraria em vigor seis meses depois. O governo não tem nenhuma responsabilidade nisso.
O governo está em funções desde o final de 2015. Porque é que lei não foi aprovada antes?
Roma e Pavia não se fizeram num dia. Como calcula, não chegamos ao governo num dia e cumprimos o programa no dia seguinte. Ao fim de um ano de legislatura já tínhamos o pacote da reforma florestal feito. Seria ótimo que qualquer governo pudesse cumprir o seu programa numa semana, mas os compromissos são uma legislatura e fizemos isto no primeiro terço da legislatura.
A Quercus diz que há o risco de haver uma corrida à plantação de eucaliptal até fevereiro. Esse risco existe?
Esse risco existe, efetivamente.
E o governo não tem nenhum mecanismo que permita travá-lo?
O único mecanismo que governo tem é cumprir a lei. Estamos num Estado de direito, o governo é o primeiro a ter a responsabilidade de cumprir a lei.
Portanto, está a dizer que não pode fazer outra coisa senão aprovar a plantação de novos eucaliptos?
Por não concordarmos com a lei que estava é que propusemos a sua alteração. O Parlamento é soberano, o governo respeita as decisões do Parlamento.
Já tem orçamento para as medidas da reforma florestal?
O orçamento final será aquele que decorre da aprovação no Parlamento. O que agora está em discussão é a proposta orçamental do governo que, naturalmente, sofrerá alterações.
Mas vai ter um reforço de verbas?
Sim. Para a execução da reforma da floresta e para dar resposta às decisões que foram tomadas no Conselho de Ministros de 21 de outubro, o Orçamento contemplará, no que ao Ministério da Agricultura diz respeito, as necessidades financeiras para executar essas medidas. Entre fundos nacionais e comunitários - parte das verbas destinadas à agricultura estão contempladas no PDR 2020 [Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020], que para ser executado precisa de uma comparticipação nacional. O que está no Orçamento é a comparticipação nacional que alavanca os fundos comunitários. No conjunto das medidas - e estou convencido de que haverá ainda algum acréscimo - o Ministério da Agricultura tem para a floresta, no próximo ano, cerca de 170 milhões de euros.
Com que apoios podem contar no imediato, da parte do Ministério da Agricultura, as pessoas afetadas pelos incêndios deste verão?
Os agricultores contarão com duas medidas de apoio, como já sucedeu em Pedrógão, e cujos pagamentos já estão na generalidade efetuados. Para os pequenos e muito pequenos agricultores haverá um processo muito simplificado, que será financiado pelo orçamento da Segurança Social, mas cujos processos serão organizados pelo Ministério da Agricultura. Até aos 1053 euros haverá um processo muito simplificado que permitirá indemnizar 100% dos prejuízos sofridos por estes agricultores. Entre os 1053 euros e os 5000 euros iremos aplicar uma medida que consta no programa de Desenvolvimento Rural (que é cofinanciado pela União Europeia) e que permite cofinanciar a reposição do potencial produtivo - a substituição daquilo que ardeu - a 100%. Acima desse montante haverá um financiamento a 50%.
Já tem uma solução alternativa à criação de um banco de terras sem dono, que foi chumbado no Parlamento?
Essa foi a única proposta que o Parlamento rejeitou. Esse banco de terras tinha duas componentes - florestal e agrícola. A componente agrícola é, infelizmente, irreparável, ou dificilmente reparável. A componente florestal nem tanto. Esta visava integrar no banco de terras os terrenos que vierem a ser identificados como sendo sem dono conhecido, para que o Estado possa assumir a posse administrativa e geri-los diretamente ou atribuir a sua gestão a outras entidades. Isso pode ser feito sem o banco de terras, uma vez que, através do Código Civil, um bem declarado como sem dono pode ser apropriável pelo Estado. Portanto, o Código Civil permitir-nos -à contornar o banco de terras. Já na componente de terrenos agrícolas vai ser mais difícil, senão mesmo impossível, porque o que se pretendia era que todo o património do Estado fosse incluído nesse banco, fosse distribuído a agricultores, primeiro por arrendamento, durante um período, e depois por venda, se se comprovasse que havia uma boa gestão. E o dinheiro desse arrendamento e dessa venda revertia para esse fundo, para comprar novas terras, para voltar a distribuir. Uma vez que o banco não foi aprovado, o ministério fica impossibilitado de obter essas receitas, e sem elas não pode adquirir terras. A inexistência do banco de terras é um impedimento para a distribuição de terras a novos agricultores e a jovens agricultores.
E é isso que o governo pretende fazer, aplicar o Código Civil?
É isso que o governo irá fazer, a partir do momento em que o cadastro permitir identificar o que não tem dono. No que for identificado como terreno sem dono, o Estado vai assumir a posse administrativa.
O Presidente da República tem apelado a consensos quanto à floresta. Esse entendimento deve ser procurado sobretudo com os parceiros da esquerda ou com o PSD?
O problema da floresta é nacional, não é apropriável pela esquerda ou pela direita. Subscrevo integralmente os sucessivos apelos que têm vindo a ser feitos pelo senhor Presidente da República quanto a esta matéria, que deveria merecer um esforço genuíno para o estabelecimento de um pacto de regime.
Pacto de regime normalmente quer dizer PS/PSD...
Falo num consenso nacional amplo, envolvendo todas as forças políticas.
Como tem visto a atuação do presidente da República nesta questão dos incêndios?
Tenho visto uma intervenção dentro do seu estilo próprio, muito interventivo, com muita presença no terreno e muita afetividade com as pessoas.
Também ficou chocado com a intervenção do presidente?
Não costumo exteriorizar os meus estados de alma.
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