Novo regime de circulação de mercadorias entra hoje em vigor

15.10.2013 09:03

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Novo regime de circulação de mercadorias entra hoje em vigor (Lusa)

As autoridades podem aplicar coimas e apreender mercadorias aos
incumpridores que a partir de hoje não apresentem a comunicação
eletrónica das guias de transporte de mercadorias.

Representantes dos restaurantes e do transporte e armazenagem de
mercadorias (operadores logísticos), ouvidos pela Lusa na semana
passada, dizem não ter capacidade para cumprir as exigências legais e
denunciam a falta de resposta do Governo às suas sucessivas
tentativas de serem recebidos.

"O novo regime tem obrigações completamente desadequadas, que não é
possível cumprir", avisa Pedro Carvalho, da AHRESP - Associação da
Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, alertando para a
probabilidade de a partir de 15 de outubro começarem a ser aplicadas
coimas e apreendidas mercadorias.

Os empresários temem que cause graves transtornos e torne ainda mais
difícil a situação financeira de empresas já debilitadas pelo aumento
da carga fiscal (IVA) e da baixa de rendimentos das famílias
portuguesas.

Da lista de preocupações dos transportadores de mercadorias destaca-se
a emissão de guias de remessa para mercadorias que não chegaram a ser
entregues, por exemplo, porque a transportadora chegou ao local fora
de horas.

Nove associações reunidas numa plataforma associativa, que inclui
também a panificação e pastelaria, os transitários e a imprensa,
pedem uma suspensão ou alteração das novas regras de transporte e
alertam para a possibilidade de atrasos nas entregas de jornais, pão,
medicamentos e outros bens a partir de hoje.

Também o representante dos hipermercados, APED, está preocupado com a
fiscalização do transporte de mercadorias a partir de terça-feira, mas
acredita terem sido tomadas todas as medidas para evitar eventuais
roturas de 'stock' nas lojas.

A comunicação eletrónica dos documentos de transporte é obrigatória
desde 1 de julho, mas o Governo concedeu um período de adaptação
gradual ao novo regime até hoje, 15 de outubro, data a partir da qual
as autoridades podem aplicar coimas e apreender mercadoria aos
incumpridores.

http://sicnoticias.sapo.pt/pais/2013/10/15/novo-regime-de-circulacao-de-mercadorias-entra-hoje-em-vigor