O Governo autorizou hoje o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP) a realizar uma despesa até 2,1 milhões de euros por ano com a aquisição de serviços para o controlo da elegibilidade dos pedidos de financiamento.
"O Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, enquanto organismo pagador do Fundo Europeu Agrícola de garantia e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, está obrigado a controlar a elegibilidade dos pedidos apresentados e a verificar o cumprimento das regras da condicionalidade, antes de autorizar os respetivos pagamentos, nos termos fixados nos regulamentos comunitários do período de programação da Política Agrícola Comum", explica a resolução do Conselho de Ministros, assinada pelo primeiro-ministro, António Costa, publicada hoje em Diário da República.
Desta forma, o Governo autoriza o IFAP a realizar a despesa associada à aquisição dos serviços para a realização de ações de controlo, entre 2019 e 2021.
Segundo o diploma, os encargos com a despesa não podem exceder 2.130.621,91 euros em 2019, 2020 e 2021.
"O atraso ou incumprimento da realização das ações de controlo, quer relativamente ao regime de apoios diretos aos agricultores, quer quanto às medidas de apoio ao desenvolvimento rural não só prejudica o pontual pagamento das ajudas e dos apoios aos agricultores, como pode determinar a aplicação de penalidades financeiras ao Estado português. Neste contexto, o recurso à contratação dos serviços necessários à realização das ações de controlo [...] permite melhorar o planeamento operacional dos controlos a realizar", lê-se no documento.
A resolução em causa produz efeitos a partir de hoje.
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