http://www.pcp.pt/%C2%ABnova-tentativa-de-roubar-os-baldios-aos-povos%C2%BB Conferência de Imprensa, Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral
«Nova tentativa de roubar os baldios aos povos»
Sexta 21 de Março de 2014
1. No Dia Mundial da Floresta, o PCP reuniu com a BALADI – Federação Nacional de Baldios com o objectivo de estabelecer uma troca de impressões sobre a situação do Mundo Rural e da Agricultura, da Floresta Portuguesa e da ofensiva que, de novo, se abate contra a propriedade comunitária dos baldios, por via do Projecto de Lei entregue recentemente na Assembleia da República pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS/PP, que sustentam a maioria, e que estes, revelando a pressa que têm, decidiram levar a debate já no próximo dia 2 de Abril.
Desta reunião salienta-se a convergência de posições de preocupação face a mais esta tentativa de espoliar os povos serranos do que é seu por direito há séculos, e que a Revolução de Abril, cujo 40º aniversário comemoramos este ano, consagrou em Lei.
Depois de dezenas de anos a enfrentar o fascismo que sempre os procurou usurpar, os povos dos baldios, seus legítimos proprietários, gestores e usufrutuários, enfrentaram, ao longo dos últimos 37 anos de política de direita, quase duas dezenas de tentativas de alterar a lei dos baldios, com a direita parlamentar sempre a procurar servir os interesses do grande capital da fileira, e outros apetites neste imenso património.
O Projecto de Lei agora entregue na Assembleia da República, configura mais um assalto desse ataque aos baldios, desde logo, pelo processo usado. O Governo andou durante quase um ano a preparar uma proposta de lei que, à última da hora, entregou aos grupos parlamentares, para afastar de si a contestação que adivinhava, perante os conteúdos ofensivos aos direitos dos compartes. De facto, o Ministério da Agricultura, numa estranhíssima relação institucional, funcionou como gabinete técnico dos GP do PSD e CDS!
Assalto, pois, no meio de fraseado redondo, o que tal Projecto contém é o alargamento dos motivos para extinguir baldios, sem necessidade de decisão judicial; a subversão do conceito de comparte, fazendo tábua rasa de séculos de usos e costumes; a integração de baldios no património privado das Freguesias e das Câmaras Municipais; a abertura para a sua entrega a privados; a ingerência na vida interna dos Conselhos Directivos; a responsabilização dos dirigentes, pelos actos dos baldios; o roubo de verbas cativas há anos pelo Estado; a aplicação de impostos aos baldios e aos compartes.
Projecto de Lei que, atentando contra os direitos ancestrais dos Povos serranos e violando a própria Constituição da República Portuguesa, visa, em primeiro lugar, pôr em causa o uso e a gestão pelas comunidades locais do que ao longo de séculos foi seu e a sua entrega ao apetite das empresas de celulose e da pasta de papel (note-se que no início da legislatura a Portucel fez chegar à AR um projecto de alteração à Lei dos Baldios, coincidente com o que agora o Governo propõe), e também alguma cobiça das Juntas de Freguesia e Câmaras Municipais, que se vêem a braços com a redução de receitas pelos cortes impostos pelo Governo.
Os baldios são uma realidade importantíssima que têm tido um papel central na menorização dos efeitos da política de direita nas zonas do interior e no mundo rural.
Com efeito, ao servir de complemento ao rendimento de muitas famílias que aí apascentam os seus gados, recolhem lenhas e fazem aproveitamentos silvo-florestais e, por outro lado, ao contribuírem com as suas receitas, para obras e melhorias nas localidades, para a construção de equipamentos sociais, para a manutenção de espaços de convívio e lazer, para a electrificação de espaços públicos, para garantir o abastecimento de água potável, criaram condições para a fixação de famílias que a política de direita de desprezo pelo interior e pelo mundo rural, empurrou para a emigração, num processo de desertificação e despovoamento.
O PCP, salientando que esta intenção da maioria se insere no processo mais geral de retrocesso e de ataque às conquistas do 25 de Abril, apela à mobilização, não apenas, dos compartes dos baldios, na defesa da propriedade comunitária e do seu uso e gestão pelos seus legítimos donos – as comunidades locais -, mas também de todos os democratas que sabem ser necessário defender o que o povo conquistou em Abril, contra uma política de destruição e desastre nacional, e saúda a Manifestação já agendada pela Confederação Nacional da Agricultura para o próximo dia 3 de Abril, em Lisboa.
O maior feito das comunidades baldias, ao longo dos últimos 40 anos, para além da obra de elevado valor económico-social e cultural em muitas aldeias, foi a forma como souberam defender os baldios, impedindo e estancando na prática o fenómeno do esbulho e da alienação, a autêntica roubalheira que, ao longo dos séculos, até 1974, levou muitos milhares de hectares de chão comunitário.
2. O PCP chama ainda a atenção para que este Projecto de Lei se enquadra numa operação mais vasta de favorecimento dos negócios do duopólio das celuloses (Portucel e ALTRI), de que o Decreto-Lei 96 de 2013, que regula a Arborização e Rearborização no território nacional, justamente apelidada de lei da eucaliptalização, é o mais evidente testemunho. O que se pretende é a produção e grande oferta de matéria-prima/eucalipto a baixo preço!
De facto, e estando este Decreto-Lei em apreciação Parlamentar, por iniciativa do PCP, não podemos deixar de sublinhar que, dando razão aos avisos e denúncias do PCP e de muitas organizações e entidades do sector, o balanço dos processos entrados no Instituto de Conservação da Natureza e da Floresta, nos primeiros meses da sua vigência, não deixam margem para dúvidas: 91,6% dos processos e da área dizem respeito a novas plantações de eucalipto e apenas 8,4% são de outras espécies, 4,6% dos quais são de pinheiro bravo.
Ou seja, como o PCP previu e preveniu, com a entrada em vigor desta regulamentação, os promotores da produção de eucalipto viram ainda mais facilitada e estimulada a sua produção, para satisfação dos interesses publicamente confessados das empresas de transformação de celulose e de produção de pasta de papel.
Uma vez mais, o PCP denuncia que este caminho só poderá criar novas dificuldades aos pequenos produtores, que verão os preços da madeira baixar ainda mais, ficando à mercê dos ditames dos grandes negociantes, e contribuirá para o alastramento dessa espécie que é, já hoje em Portugal, a espécie predominante, com mais de 850 mil hectares, ocupando 8,9% do território nacional, a maior posição relativa no mundo.
No Dia Mundial da Floresta, Dia da Árvore, o PCP reafirma a sua posição de sempre de defesa de uma política de ordenamento florestal que privilegie o uso múltiplo, as economias locais e a função ambiental da floresta, só possível com a ruptura com a política de direita dos últimos 37 anos e com uma política patriótica e de esquerda e com um Governo que a concretize.
3. Nesta reunião, ficou ainda claro o momento difícil por que estão a passar os pequenos e médios agricultores e o mundo rural.
Ao arrepio das miríficas declarações do Governo, a verdade é que, três anos depois daquele tomar posse, os agricultores portugueses estão mais pobres e a enfrentar maiores dificuldades.
O PCP chama a atenção para os impactos que as novas exigências de colecta nas finanças estão a provocar. Contrariando as garantias dadas pelo Governo de que tudo iria ficar como dantes, todos os dias nos chegam relatos de agricultores que, porque foram obrigados a colectar-se, estão a perder direito ao gasóleo agrícola, pois, por via dos cruzamentos de informações, a Segurança Social exige contribuições que estes não podem pagar; que perdem direito a isenções nas taxas moderadoras; que sofrem cortes de dezenas de Euros nos Complementos de Pensões, deles ou dos cônjuges, num processo de roubo aos mais pobres e desprotegidos, que o PCP já questionou na Assembleia da República.
Por outro lado, face à aprovação da Reforma da PAC na União Europeia, que mantém os princípios que a enformavam, aprofundando a liberalização dos mercados, com previsíveis graves prejuízos, designadamente para a produção de leite e tomate, mantendo as ajudas desligadas da produção e agravando mesmo as injustiças na sua distribuição, o PCP volta a denunciar que, tendo o Governo, uma vez mais cantado vitória, o resultado prático foi que a agricultura Portuguesa perde mais de 670 milhões de Euros.
Situação que é agravada pela opção do Governo PSD/CDS, visível nas primeiras medidas de aplicação da PAC, de não aproveitar a margem de manobra, que apesar de tudo lhe resta, para apoiar as pequenas e médias explorações.
Senão, vejamos. O Governo decidiu suprimir uma modulação de 10% nos apoios acima de 5000€, aplicando, em alternativa, um corte de 8% para todos os apoios, sejam de 200 ou de 200 mil€, não isentando os pequenos agricultores de uma nova modulação. Sempre a velha receita de tirar aos que menos têm para dar aos que mais têm.
Mas o Governo assumiu ainda a decisão de não atribuir nenhuma majoração, que era possível de acordo com as regras comunitárias, aos apoios aos primeiros 13 hectares, apoiando de igual forma quem tenha 5 ou 5000 hectares.
O PCP, no Dia Mundial da Floresta, neste que é o Ano Internacional da Agricultura Familiar declarado pela ONU, quer deixar uma mensagem de confiança a todos os agricultores, produtores florestais e compartes de baldios.
Confiança no seu trabalho de defesa da agricultura, da floresta portuguesa e dos baldios.
Confiança que, com a sua luta é possível uma outra política, patriótica e de esquerda, lembrando que, no próximo dia 25 de Maio, cada um deles tem uma oportunidade, com o seu voto na CDU, de contribuir para rejeitar esta política e esta PAC, e exigir uma outra política agrícola e uma outra PAC que defenda a pequena e média agricultura.
AGRICULTURA
