Nova portaria das 'pequenas quantidades'

Março 21

10:30

2014

Foi publicada a Portaria nº 74/2014, de 20 de Março, sobre venda de pequenas quantidades de produtos primários ao consumidor final e derrogações relativas à realização de análises previstas no Regulamento (CE) n.° 2073/2005.

Este diploma, que revoga a anterior Portaria n.º 699/2008, indica:

As quantidades passíveis de serem fornecidas diretamente ao consumidor final ou a comércio retalhista que abasteça diretamente o consumidor final;

Os critérios para a aplicação de flexibilidade nos procedimentos de amostragem previstos no Regulamento (CE) n.° 2073/2005, da Comissão, de 15 de novembro.

Os produtores primários que pretendem fornecer géneros alimentícios diretamente ao consumidor final devem proceder ao registo junto das Direções de Serviços de Alimentação e Veterinária das Regiões (DSAVR) ou solicitar autorização prévia à Diretora-Geral de Alimentação e Veterinária, nos termos do diploma.

http://www.agroinfo.pt/nova-portaria-das-pequenas-quantidades/