Rescaldo de 2012 nas florestas: A Campanha “eucalipto na hora”

Concluído o ato, de âmbito meramente administrativo, de fusão da
Autoridade Florestal Nacional (AFN) com o Instituto de Conservação da
Natureza (ICN), ao abrigo do previsto no Plano de Redução e Melhoria
da Administração Central do Estado (PREMAC), de julho de 2010;
assumido o falhanço, na ótica do Secretário de Estado das Florestas,
da conclusão, na presente legislatura, do cadastro rústico,
instrumento fundamental à implementação de políticas de ordenamento do
território, onde se pode enquadrar a política florestal; resta do
exercício de 2012 do MAMAOT a publicação de uma proposta de alteração
legislativa ao licenciamento das arborizações e rearborizações com
espécies de rápido crescimento, com destaque para o eucalipto,
incontestavelmente o ato mais mediático do Ministério no passado ano.

A proposta do Ministério, para massificar a cultura do eucalipto em
minifúndio, coincidiu temporalmente com a manifestação de intenções de
investimento de uma empresa do setor papeleiro, ambas datadas de maio
de 2012. Mas, por que razão o MAMAOT privilegia o minifúndio na sua
proposta? Qual a razão para antecipar a proposta à avaliação da
Estratégia Nacional para as Florestas, já em curso?

Sendo que o principal problema das florestas reside na decrescente
rentabilidade do negócio silvícola e no subsequente absentismo à
gestão florestal, qual a razão para o Ministério se abster de, por um
lado, acompanhar o mercado dos produtos silvícolas, assegurando
condições básicas para uma concorrência perfeita, e por outro,
garantir serviços de assistência técnica especialmente aos pequenos
proprietários florestais, com vista a assegurar as operações
silvícolas mínimas, de acordo com as melhores práticas disponíveis,
não só para atingir melhores produtividades, mas essencialmente para
assegurar uma utilização racional e sustentável dos recursos naturais
associados aos espaços florestais?

Importa ter em conta que, a ausência de uma gestão florestal ativa é a
principal causadora da maior propagação dos incêndios florestais,
estes últimos com elevados custos, não apenas para os proprietários
florestais e para as populações rurais, os mais diretos atingidos, não
apenas para a indústria que se vê na contingência de reforçar as
importações, mas sobretudo para a Sociedade no seu todo, face aos
elevados custos ambientais, sociais e financeiros (nos impostos) que
aportam.

O facilitismo da aposta do MAMAOT na massificação do eucalipto em
minifúndio é justificado com a necessidade de redução da carga
burocrática. Contudo, a aposta no minifúndio parece advir da maior
fragilidade dos pequenos proprietários no acesso aos mercados, bem
como da menor capacidade de contestação às estratégias comerciais
unilaterais da indústria. Igualmente, o minifúndio revela maior
ausência de capacidade técnica para uma gestão ativa dos eucaliptais.
A incapacidade de gestão por parte dos proprietários florestais em
minifúndio, face à baixa rentabilidade do negócio e à ausência de
assistência técnica, faz recair sobre os contribuintes os custos com
os riscos do investimento em novos eucaliptais (incêndios, pragas e
doenças).

Curioso é que, estando parte significativa do risco do negócio da
fileira da celulose e papel nos eucaliptais, venham empresas do setor
advogar a necessidade de maior área de eucalipto (40 mil hectares),
sendo secundadas com a proposta do MAMAOT para o minifúndio, quando
estas têm reduzido esse risco ao diminuir a suas áreas próprias de
eucaliptal, as quais nos últimos 10 anos registaram uma redução
superior a 33 mil hectares (fonte: Celpa, BE 2011).

Estaremos perante uma transferência do risco do negócio das grandes
empresas para milhares de pequenos proprietários rústicos, ou melhor
para os contribuintes, já que serão estes que, em última instância,
suportam os potenciais danos?

Justifica-se assim que, a campanha do eucalipto, promovida pelo
MAMAOT, não se afigura um ato político responsável.

Lisboa, 2 de janeiro de 2013

A Direção da Acréscimo

http://www.agroportal.pt/x/agronoticias/2013/01/02c.htm