24 de Fevereiro, 2014
A ministra da Agricultura garante que "as promoções vão continuar a existir" e que todos saem a ganhar com a nova lei das vendas com prejuízo, contrariando a ideia defendida pelas grandes superfícies de que os consumidores saem prejudicados.
Assunção Cristas disse à Lusa que quando chegou ao ministério "o desconforto" relacionado com o abuso das práticas da distribuição sobre os produtores "era tão grande" que se sentiu obrigada a agir, criando a PARCA, uma plataforma de acompanhamento das relações na cadeia agro-alimentar com vários objectivos, entre os quais olhar para a legislação existente nesta matéria que estava "ultrapassada" e era "ineficaz".
As principais queixas relacionavam-se com promoções oferecidas pelos hipermercados aos seus clientes e cujo impacto era aplicado retroactivamente aos preços que tinham sido anteriormente combinado com os produtores.
"As pessoas nem sequer sabiam quando fechavam um acordo com a distribuição por quanto tempo é que aquele acordo e aquele preço iriam efectivamente valer", enfatizou.
Depois de um primeiro diploma, preparado juntamente com o ministério da Economia, e que incidiu nos prazos de pagamento, surge agora nova legislação relativa a práticas individuais restritivas do comércio (PIRC), que entra em vigor na terça-feira.
O objectivo é "regular as relações entre os vários agentes comerciais", disse Assunção Cristas, sublinhando que podem continuar acções promocionais, desde "que isso seja feito na margem de disponibilidade do próprio retalhista, e não repercutido de forma abusiva sobre o produtor" unilateralmente.
"Quando existir acordo é possível fazer determinadas acções, quando não existir acordo, unilateralmente e, sobretudo com efeitos retroactivos, esse tipo de práticas serão proibidas. As promoções vão continuar a existir. O que a nova lei obriga é que essas promoções não sejam feitas à custa dos produtores, nomeadamente quando não são tidos nem achados e impede que sejam retroactivamente afectados por promoções em relação às quais não tiveram nenhuma palavra a dizer", salientou.
A responsável da pasta da Agricultura adiantou que a intenção é permitir que os produtores "que estão normalmente numa situação de maior fragilidade não venham a ser postos em causa nas suas produções porque a distribuição quer sempre ter melhores preços".
Questionada sobre as críticas das empresas de distribuição, segundo as quais a nova lei penaliza os consumidores e pequenos fornecedores e abre portas às importações, Assunção Cristas argumenta que a lei foi feita "com a colaboração de todos" e resultou do "consenso possível, defendendo que a distribuição também tem interesse em "puxar" pela produção nacional.
"Penso que a distribuição vai ter interesse em corrigir algumas práticas e, ao mesmo tempo, manter a produção nacional porque os portugueses o exigem e querem cada vez mais ter produtos portugueses na mesa", frisou.
A ASAE é a entidade que vai ficar encarregada de fiscalizar a lei e instruir os processos e a ministra admite algumas dificuldades: "é uma análise complexa, mas tem de ser feita. A alternativa seria acabar com as promoções, mas não quisemos ir por aí. Numa economia que queremos concorrencial e de mercado entendemos que as promoções devem ter o seu espaço e o seu lugar, temos é de ver se não se traduzem em abusos para os produtores que muitas vezes se queixam disso".
A PARCA vai monitorizar a aplicação da lei e Assunção Cristas promete fazer passados alguns meses uma avaliação para "perceber o que está ou não a correr bem".
A lei vai obrigar também a fazer novos contratos, pois há um conjunto de cláusulas que passam a ser proibidas.
"A melhor forma de os produtores se protegerem é organizarem-se. Quanto mais concentrada estiver a produção, mais força negocial têm os produtores", aconselhou a governante.
Lusa/SOL
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