24 de Fevereiro, 2014
Agricultores e industriais aplaudem a entrada em vigor da nova lei contra práticas restritivas do comércio por equilibrar as forças entre os parceiros comerciais, mas admitem que há riscos, atendendo à reacção da distribuição.
O director-geral da Federação das Indústrias Portuguesas Agro-alimentares (FIPA), Pedro Queiroz, realça que a lei anterior se encontrava "manifestamente desadequada à nova relação de forças que foi sendo criada" e diz que a nova legislação abre caminho à criação de mecanismos de auto-regulação" que considera "um instrumento útil para a maturidade dos mercados".
Também Aldina Fernandes, secretária-geral adjunta da Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal (Confagri) salienta que a legislação reequilibra as relações comerciais entre a distribuição e os seus fornecedores.
"Com efeito, eram recorrentes as queixas dos operadores perante os abusos negociais da distribuição", lembra aquela responsável.
Com o equilíbrio de poderes negociais entre os parceiros comerciais, garante-se também "um justo e equilibrado acesso ao mercado", particularmente importante numa altura em que se assiste a um movimento de instalação de novos agricultores" e para um sector como o dos produtores e cooperativas agrícolas "tradicionalmente mais atomizado e de menor dimensão" do que outros sectores económicos, diz Aldina Fernandes.
O dirigente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), João Dinis, considera igualmente que a lei "é positiva" e contribuiu para equilibrar "o completo desequilíbrio existente nas relações comerciais entre os hipermercados e seus Fornecedores em que os primeiros esmagam os segundos".
Entre os principais benefícios, destaca o responsável da CNA, contam-se a interdição de várias práticas comerciais abusivas, como determinadas promoções, "que os hipermercados fazem à custa dos fornecedores e independentemente da vontade destes ou dos termos contratuais antes fixados".
O representante da FIPA defende que o diploma permite "uma maior clareza quer nos processos de facturação quer na imputação de custos diferidos entre agentes económicos" e acredita que os consumidores não saem prejudicados: "se as empresas fornecedoras aumentarem a sua confiança no funcionamento do mercado nacional e virem as suas condições comerciais serem mais resilientes, os consumidores vão poder encontrar mais diversidade, mais inovação e uma maior estabilidade de preços".
No entanto, Aldina Fernandes manifesta "dúvidas acerca do comportamento da distribuição perante o novo enquadramento legal, bem ilustradas nas recentes tomadas de posição públicas, assim como a interpretação que será dada pela ASAE [Autoridade de Segurança Alimentar e Económica], organismo com um papel central na aplicação das citadas regras".
De acordo com a nova legislação, que entra em vigor terça-feira, no prazo de um ano após a sua entrada em vigor todos os contratos terão que ser revistos com base nas novas regras. "Trata-se de um processo que compete aos operadores económicos e que deve ocorrer com toda a normalidade, tranquilidade e boa-fé", espera a responsável da Confagri.
João Dinis é mais contundente, apontando para as "reações de oposição 'zangada' - e arrogante - por parte dos donos de algumas das cadeias de hipermercados".
Lusa/SOL
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