"Qual a interpretação que o governo faz da posição hegemónica do eucalipto face às demais espécies florestais no novo regime de arborização e rearborização (RJAAR)?". A pergunta, dirigida à Ministra da Agricultura e Mar, é assinada pelo deputado Miguel Freitas, em conjunto com outros deputados socialistas, demonstrando preocupação com o facto de, passados somente seis meses do novo regime, a área associada aos processos de utilização desta espécie para plantações já represente 82% do total (4.679 hectares).
Um dos aspetos mais sensíveis deste novo regime é a possibilidade de aprovações tácitas dos pedidos de autorizações prévias, motivo pelo qual os parlamentares socialistas pretendem também saber o volume de processos que foram tacitamente aprovados, uma vez que consideram ser um importante indicador para aferir a efetiva capacidade da entidade competente em avaliar, aprovar e fiscalizar os processos entrados.
Para os socialistas, é igualmente importante que as ações de fiscalização às florestações realizadas no âmbito deste novo regime de sejam divulgadas, recordando que foi assumido pelo governo que deveria haver um "reforço da componente de acompanhamento e fiscalização da execução das intervenções florestais, em detrimento do simples controlo administrativo prévio". Referem os deputados do GPPS que as "ações de fiscalização estão a ser realizadas de forma circunstancial e não de uma forma sistemática e objetiva, sendo que até ao momento se desconhecem ações realizadas pelos técnicos qualificados do ICNF, I.P., que permanecem no dito controlo administrativo."
O deputado socialista Miguel Freitas lembrou ainda que o PS esteve contra a aprovação deste novo regime, participou ativamente no grupo de trabalho formado no âmbito da Comissão de Agricultura e Mar, tendo inclusive apresentado propostas de alteação ao diploma aquando da sua apreciação parlamentar.
Fonte: Grupo Parlamentar do PS
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