O Parlamento Europeu rejeitou hoje a polémica proposta do executivo comunitário sobre a produção e a disponibilização no mercado de material de reprodução vegetal, conhecida como a "lei das sementes".
As deficiências na avaliação de impacto da Comissão e a criação de encargos administrativos desnecessários para os Estados-Membros e os agricultores foram alguns dos motivos para a rejeição. Segundo os eurodeputados, as leis da UE devem encorajar a preservação da biodiversidade na agricultura.
Devido à sua ampla variedade, o material de reprodução vegetal é actualmente regulamentado por 12 directivas que permitem adaptar as regras a cada caso específico.
Entre os aspectos que suscitam maior apreensão para os eurodeputados incluem-se a decisão de substituir as 12 directivas actuais por um regulamento único e o não cumprimento de uma série de objectivos em matéria de simplificação, de inovação e de resolução de questões relacionadas com os recursos fitogenéticos.
O Parlamento Europeu manifesta também preocupações em relação ao material de propagação vegetal destinado à venda a horticultores particulares e aos encargos administrativos desnecessários impostos aos Estados-Membros e aos operadores (podendo conduzir à redução da escolha para os consumidores). Segundo os eurodeputados, a legislação da UE sobre o material de reprodução vegetal deve facilitar e encorajar a preservação da biodiversidade na agricultura e na horticultura.
Os parlamentares consideram que a avaliação de impacto que acompanha a proposta da Comissão está desactualizada e não trata devidamente a questão das suas repercussões nas pequenas e microempresas da UE.
A proposta da Comissão foi rejeitada em plenário por 650 votos contra, 15 a favor e 13 abstenções.
O que acontece agora?
Apesar de o Parlamento Europeu ter requerido à Comissão que retirasse a sua proposta, esta decidiu não fazê-lo. Os eurodeputados votaram a sua posição em primeira leitura (rejeição da proposta) e enviaram-na para o Conselho de Ministros da UE.
Se os ministros europeus apoiarem a rejeição da proposta, o processo legislativo fica encerrado. Se estes apresentarem alterações à proposta da Comissão, o Parlamento Europeu pode rejeitá-las em segunda leitura (o que "mataria" a proposta de vez) ou entrar em negociações com o Conselho com vista a alcançar um acordo sobe o texto do regulamento.
Intervenção de eurodeputados portugueses no debate
Alda Sousa (CEUE/EVN)
Fonte: PE
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