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Justiça europeia invalida acordo de transferência de dados entre UE e EUA
06/10 17:17
Com uma maioria de 577 votos contra, o Parlamento Europeu rejeitou a proposta da Comissão que contempla a possibilidade de os Estados-membros limitarem ou proibirem a utilização de organismos geneticamente modificados (OGM) aprovados pela União Europeia em géneros alimentícios ou alimentos para animais nos respetivos territórios.
Os eurodeputados alegam que a iniciativa é incompatível com o funcionamento do Mercado Único Europeu, uma vez que poderia obrigar a controlos fronteiriços entre Estados com posturas diferentes.
"A reintrodução de controlos internos, com barreiras entre os Estados-membros, pode constituir um retrocesso face aos progressos económicos da União Aduaneira e do Mercado Único. Não podemos sequer pensar em ter um mercado interno com diferentes posturas depois de todos os esforços que nos permitiram, ao longo dos anos, eliminar as barreiras internas nas fronteiras internas da União Europeia", sublinhou o eurodeputado conservador italiano Giovanni La Via.
Ao pedido de uma nova proposta, feito pelos eurodeputados, o comissário responsável pela pasta da Saúde e Segurança Alimentar, Vytenis Andriukaitis, reiterou que o executivo comunitário não vai voltar atrás e que vai manter a discussão com o Conselho de ministros da União Europeia: "Confirmo que a Comissão acredita que esta proposta é o caminho certo para fazer face aos desafios relacionados com o processo de tomada de decisão acerca dos OGM ao nível da União Europeia. A Comissão não vai retirar a proposta."
O assunto ainda promete fazer correr muita tinta.
Margherita Sforza, euronews – A proposta da Comissão Europeia pode expor os Estados-membros a ações legais por violação das regras do Mercado Único e do comércio internacional. As multinacionais que produzem OGM e os países exportadores podem apresentar queixas contra os países europeus junto da Organização Mundial de Comércio ou do Tribunal de Justiça Europeu.
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