07.12.2017 11:06 por Diogo Barreto 24
Parecer jurídico diz que a empresa que geria N-236 não tinha de garantir a limpeza como diz a lei devido a certas circunstâncias atenuantes.
Um parecer jurídico do incêndio que esteve na origem do desastre de Pedrógão Grande desresponsabiliza a Ascendi e a EDP. O documento afirma que nem a empresa que geria a estrada nem a EDP tinham de garantir a limpeza à volta da mesma já que o plano municipal estava caducado. Este foco de incêndio alastrou-se a vários concelhos vizinhos e acabou por vitimar mortalmente 47 pessoas na Estrada Nacional 236, entre elas crianças.
No parecer jurídico, a que a TSF teve acesso, o plano municipal de defesa da floresta contra incêndios no concelho de Pedrógão Grande caducou em 2011. Isto implica que há seis anos que não estavam "identificados administrativamente de forma prévia, válida e eficaz os espaços florestais relevantes" que deviam ser limpos pelas várias entidades presentes no terreno.
Autarca de Pedrógão garante que plano municipal de defesa da floresta está em vigor A professora de Direito Administrativo da Universidade de Coimbra Fernanda Paula Oliveira, a quem a Ascendi pediu um parecer sobre as obrigações que tinha ou não de limpeza da floresta à volta da Estrada Nacional 236, explicou: "Estas entidades não tinham efectivamente os deveres previstos na lei". Este parecer iliba igualmente EDP que está sujeita às mesmas condições legais: sem plano aprovado, as obrigações de limpeza não se aplicam.
Fernanda Oliveira explica ainda que se tratou de "um problema de legislação" e administrativo, tendo em conta que os planos municipais obrigam a "procedimentos muito burocráticos e articulação entre o município e o Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF)".
Segundo explicou a jurista à TSF, a Ascendi poderá não ter problemas em tribunal já que, devido à falta de existência de um plano definido, poderia não proceder à limpeza a que estava obrigada.
O relatório elaborado pela equipa coordenada pelo professor Xavier Viegas culpabilizava a EDP Distribuição, já que terá sido um cabo de média tensão e a falta de limpeza na área que esteve na origem do incêndio. No entanto, esse mesmo documento admitia que seria difícil responsabilizar quem não limpou a floresta em Pedrógão Grande sublinhando-se, já na altura, como razão, a falta do Plano Municipal de Defesa da Floresta.
A jurista conclui ainda: "Foi preciso acontecer uma desgraça destas para a lei mudar".
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