terça-feira, 6 de maio de 2014

Concedidos mais 10 dias para agricultores apresentarem as candidaturas aos apoios ao rendimento



Com a anunciada prorrogação do prazo para as candidaturas aos apoios ao rendimento incluídas no Pedido Único (PU2014) até à data limite regulamentar de 15 de Maio de 2014, com a exceção das candidaturas que incluam ovinos e caprinos (prémio por ovelha e cabra) cujo prazo limite se mantém-se a 30 de Abril (em termos práticos até 1 de Maio), cerca de 20.000 agricultores ficam com um período adicional para efectivarem os pedidos de apoio sem penalização.

 Urge agora sensibilizar, novamente, os responsáveis governativos pelas pastas dos assuntos fiscais e da segurança social para uma desburocratização dos regimes aplicáveis aos pequenos e muito pequenos agricultores, que passe pela isenção da declaração de inicio de actividade para os para os agricultores que tenham rendimentos constituídos por subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC) de montante anual inferior a 4 vezes o valor do IAS.

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