Parlamento vota Lei de Bases da Política dos Solos

Publicado às 08.54

O Parlamento vota, esta sexta-feira, a Proposta de Lei de Bases da
Política de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, que
permitirá aos municípios obrigarem a vender ou a arrendar um prédio
urbano devoluto ou em ruínas.

Este documento prevê também que os municípios disponham de três anos
após a publicação da nova lei para integrar nos Planos Diretores
Municipais (PDM) programas que atualmente estão dispersos (sobre o
litoral, as áreas protegidas e as albufeiras, por exemplo), sob pena
de verem suspensas as suas atividades de classificação do solo, e de
serem alvo de uma penalização que lhes limitará o acesso a subsídios e
a financiamento comunitário.

A proposta de lei estabelece que os proprietários de "edifícios em
estado de ruína ou sem condições de habitabilidade, bem como [de]
parcelas de terrenos resultantes da sua demolição" podem "ser sujeitos
a venda forçada, em alternativa à expropriação" e "por motivo de
utilidade pública", se não cumprirem "os ónus e deveres decorrentes de
operação de regeneração prevista em plano territorial de âmbito
intermunicipal ou municipal ou de operação de reabilitação urbana".

A lei salvaguarda que "a venda forçada só pode ter lugar quando outros
meios menos lesivos não sejam suficientes para assegurar a prossecução
das finalidades de interesse público em causa".

No entanto, estabelece também a possibilidade de se proceder a um
"arrendamento forçado" - no caso de edifícios e frações autónomas
objeto de ação de reabilitação - e à "disponibilização de prédios na
bolsa de terras" - no caso de "prédios rústicos e mistos sem dono
conhecido e que não estejam a ser utilizados para fins agrícolas,
florestais, silvopastoris ou de conservação da natureza".

A Assembleia vai ainda discutir e votar esta sexta-feira, no período
da manhã, dois projetos de lei apresentados pelo PCP, um sobre o
regime de uso e transformação do solo, outro com propostas de
alteração à Lei de bases da política de ordenamento do território e de
urbanismo.

http://www.jn.pt/PaginaInicial/Politica/Interior.aspx?content_id=3560064