Confederação Nacional da Agricultura
São factos a ter em conta a saída do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural e o fim anunciado da respectiva Secretaria de Estado
Mas o mais importante será mudar as políticas que têm sido definidas e aplicadas
A demissão do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural tem repercussões óbvias no funcionamento regular do Ministério da Agricultura e Mar.
O "fim", pelo menos prático, da Secretaria de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, também tem influência na orgânica e no funcionamento deste Ministério.
Ao que tem vindo a público, será a própria Ministra da Agricultura e Mar a encarregar-se directamente dos assuntos da (ex)Secretaria de Estado em colaboração com "outros" Secretários de Estado do MAM.
Sobre esta matéria, a CNA declara:
1 – De facto, tem sido muito instável o funcionamento da Secretaria de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, em consequência das alterações institucionais, e nomeadamente, já com dois Secretários de Estado em três anos; com a definição do novo Programa de Desenvolvimento Rural, PDR, 2014 – 2020, a ser, toda ela, dirigida pelo Secretário de Estado da Agricultura e não pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.
2 - Quaisquer que tenham sido os motivos para o pedido de demissão do (ex) Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, no imediato interessa que a Ministra da Agricultura e Mar esclareça quem fica a tratar do quê, principalmente naquilo que diz respeito à Floresta e ao Desenvolvimento Rural, tanto mais que estamos numa fase importante para os sectores envolvidos, com o fim do PRODER e a ultimação da entrada em vigor do novo Programa de Desenvolvimento Rural, PDR – 2014 – 2020. Por outro lado, a época de Caça vai começar e há outros importantes assuntos "repartidos" com o Ministério do Ambiente através do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, ICNF.
3 – Também não é a mesmo coisa haver ou não haver Secretaria de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural com o respectivo Secretário de Estado em plenitude de funções.
3.1 – Porém, bem mais importante que as mudanças de caras e de cadeiras dentro do MAM, seria conseguir-se uma grande alteração das políticas Agro-Florestais que têm sido definidas e aplicadas pelo MAM e pelo Governo.
Por exemplo, com a anulação da nova Lei dos Baldios que é um sério ataque institucional à propriedade comunitária dos Baldios; com a anulação da Lei da Florestação e Reflorestação – a lei da eucaliptização indiscriminada –; com uma nova estratégia para a Floresta Nacional em respeito pela Floresta de uso múltiplo e em respeito pela direitos e interesses dos pequenos e médios Produtores Florestais, isto em detrimento dos imensos privilégios oficiais e oficiosos que têm sido dados à grande indústria da fileira florestal (monocultural e intensiva).
4 – É neste contexto que a CNA mantém que são necessárias outras e melhores políticas Agro-Florestais e outro Governo capaz de as definir e aplicar.
Coimbra, 3 de Outubro de 2014
A Direcção da C N A
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