terça-feira, 21 de agosto de 2012

Afinal, é muita publicidade para pouco ou quase nada a maioria das ajudas do governo por causa da seca

A CNA já assinalou que a Ajuda à Alimentação Animal foi aquela que, no
âmbito da Seca 2011/12, teve impacto geral mais positivo, no caso para
os Produtores Pecuários, apesar de mal concebida - não foi "modulada"
- e de ter sido reduzida em quase 40% do valor inicialmente anunciado
pelo Ministério da Agricultura.

Entretanto, a propósito da Seca, outras "ajudas" têm sido (mal)
definidas pelo Ministério da Agricultura desde há meses, de entre as
quais: - a criação de uma Linha de Crédito Bonificado (a curto prazo)
prioritariamente para a Pecuária; a isenção (seis meses) e o
diferimento do pagamento das Contribuições Mensais, de Agricultores e
de Empresas Agrícolas, para a Segurança Social; Ajudas estas que, na
prática, acabam por ser muito selectivas e mesmo discriminatórias em
relação à Agricultura Familiar, donde terem um reduzido impacto geral.

A 16 de Agosto, saiu em DR a publicação da medida da Ajuda à
Electricidade Verde com a possibilidade de um reembolso até 40% do
consumo da Energia Eléctrica em uso agrícola, para o período entre
Setembro - 2011 e Março - 2012 e para um total nacional até 5 milhões
de Euros a prover com verba do Orçamento de Estado.

À partida, pode até parecer uma Ajuda significativa. Porém, certos
condicionantes podem condená-la a ser mais "publicidade enganosa":

-- Esta Ajuda à Electricidade Verde - reembolso até 40% do valor do
consumo de energia eléctrica - fica sujeita a rateio caso haja
candidaturas para um total nacional superior a 5 milhões de Euros.
-- À partida, Agricultores e Empresas Agrícolas só terão acesso a esta
Ajuda se não tiverem dívidas ao Fisco ou à Segurança Social (aliás tal
como em relação a outras Ajudas).
-- O reembolso até 40% do valor do consumo de energia eléctrica não
incide - e até deveria incidir principalmente - numa redução do valor
do IVA que está à taxa altíssima de 23%.
-- Esta Ajuda à Electricidade Verde vem juntar-se a outras medidas já
atribuídas e enquadradas pelo Regulamento Europeu que define as ajudas
em geral designadas por "de minimis". Ora, no caso dessas Ajudas
(nacionais) no âmbito do "de minimis", o máximo - acumulado - que cada
Agricultor pode receber, durante 3 anos, não pode ultrapassar os 7 500
Euros.
Ou seja, é necessário agora somar os valores, Agricultor a Agricultor:
- da Ajuda dentro da Linha de Crédito Bonificado; mais da Ajuda à
Alimentação Animal; mais desta Ajuda à Electricidade Verde; mais
outras Ajudas "de minimis" já antes recebidas nos últimos três anos
(que as houve). Então, passo a passo, verifica-se se cada Agricultor
ultrapassa ou não o total dos 7 500 Euros nos últimos três anos.

Se e quando cada Agricultor ultrapassar esse total (7 500 Euros)
cessa-lhe de imediato a atribuição de mais Ajuda "de minimis" e
qualquer que esta seja.

Portanto, 7 500 Euros de valor em Ajudas "de minimis" acumulado por
Agricultor em três anos, é um limite individual muito baixo tendo em
conta as necessidades reais. Dessa forma, condiciona drasticamente o
conjunto das Ajudas destinadas a minorar aos prejuízos provocados pela
Seca na Lavoura.

CNA CONTINUA A RECLAMAR À MINISTRA DA AGRICULTURA E AO GOVERNO AJUDAS
INDISPENSÁVEIS - E ADEQUADAS - AOS PREJUÍZOS DA SECA

- Tendo em conta a continuação da Seca e o comprometimento de muitas
culturas de Primavera / Verão, (que assim se juntam aos prejuízos nas
culturas de Outono / Inverno);
- Tendo em conta o baixo valor individual do limite de 7 500 Euros, em
três anos, para as Ajudas -a prover com verba do Orçamento de Estado -
autorizadas pela UE no âmbito designado por "de minimis";
- Tendo em conta o grande acréscimo nos custos de produção agrícola
por causa da necessidade continuada de abeberamento dos animais e de
rega mecânica;
A CNA reclama à Ministra da Agricultura e ao Governo:

-- Que consigam, junto da UE, rápida autorização para duplicar o
limite "de minimis" - passar de 7 500 Euros para 15 000 Euros por
Agricultor ( em 3 anos) - ou Ajudas ao Rendimento complementares e
pagas pelo Orçamento Comunitário.
-- Que prevejam, desde já, um novo e mais adequado "pacote" de Ajudas
para acudir aos prejuízos que a Seca continua a provocar.
Em que, por exemplo, o valor do reembolso pela Electricidade Verde
incida principalmente sobre o IVA - seja pois uma redução fiscal - o
que retirava, pelo menos parcialmente, esta Ajuda do âmbito do "de
minimis" e do limite total dos 7 500 Euros por Agricultor.

-- Que todas as Ajudas a atribuir sejam estrategicamente consideradas,
não como "subsídios avulsos" mas, sim, como Ajudas Públicas
indispensáveis tendo em vista a defesa da produção nacional e da
alimentação dos Portugueses no quadro da Soberania do nosso País.
Coimbra, 20 de Agosto de 2012 - A Direcção Nacional da CNA

http://www.agroportal.pt/x/agronoticias/2012/08/20a.htm

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