Novas regras de fiscalização para a ASAE entram em vigor a 1 de Setembro

23-08-2012 às 13:000





inShareAs novas regras da Autoridade de Segurança Alimentar e
Económica (ASAE) entram em vigor a 01 de setembro e incluem a lista de
tarefas de fiscalização das atividades económicas, avaliação de riscos
alimentares ou informação aos consumidores.
Segundo o diploma de reestruturação da ASAE, hoje publicado em Diário
da República, a entidade sucede nas atribuições da Comissão de
Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade na área da
economia.
A ASAE detém poderes de autoridade e é órgão de polícia criminal,
podendo os trabalhores de inspeção possuir e usar armas. O
inspetor-geral pode aplicar coimas em matéria económica.
É competência da ASAE fiscalizar os locais onde decorra qualquer
atividade económica em setores tão diversos como indústria, turismo,
agricultura, abate, pesca ou comércio, prestação de serviços, casinos
e clínicas médicas.
A ASAE deve também prevenir situações de açambarcamento, combater a
economia paralela, reprimir o jogo ilícito e avaliar situações de
risco alimentar, assegurando a sua comunicação pública.
Diário Digital com Lusa

http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?id_news=588717