Ministra quer Lei de Bases do Ambiente simples e sucinta

Proposta apresentada na Assembleia da República

20.09.2012 - 17:16 Por Lusa, PÚBLICO
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A ministra considera que a proposta é uma boa base de trabalho (Pedro Cunha)
A ministra Assunção Cristas apresentou nesta quinta-feira a proposta
para a nova Lei de Bases do Ambiente na Assembleia da República, onde
defendeu que o documento deve ser simples, sucinto e de fácil
apreensão.

"Procuramos elaborar uma lei sucinta, simples - tem pouco mais de
vinte artigos -, de fácil apreensão para os cidadãos e universal",
representando um compromisso com o desenvolvimento sustentável, disse
a ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território.

A actual Lei de Bases do Ambiente tem 25 anos e todos os partidos
reconhecem estar desactualizada. Por isso, em Fevereiro o PS, o Bloco
de Esquerda, o PCP e Partido Ecologista "Os Verdes" levaram ao
plenário da Assembleia da República propostas para rever o documento.
Ontem foi a vez do Governo apresentar as suas ideias, elaboradas com a
participação de um grupo de especialistas, coordenado pela Agência
Portuguesa do Ambiente, que começou a trabalhar há sete meses.

Ontem, Assunção Cristas considerou que a proposta do Governo - que vai
agora ser discutida na especialidade na comissão parlamentar do
Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - é "uma boa base
para o trabalho de reflexão com os outros grupos parlamentares" de
modo a conseguir uma lei que integre todas as regras ambientais já
distribuídas em cada sector de actividade.

A proposta governamental para a nova Lei de Bases do Ambiente foi
aprovada a 14 de Junho deste ano pelo Conselho de Ministros. "Quisemos
ter uma lei enxuta, que servisse de guião, e não que fosse uma lei
regulamentadora", disse, então, ao PÚBLICO o secretário de Estado do
Ambiente e Ordenamento do Território, Pedro Afonso de Paulo. A ideia é
a de uma lei que contenha princípios básicos e que possa resistir à
erosão do tempo. Por isso, os planos nacionais estratégicos na área do
ambiente não estarão ali definidos, sendo preferencialmente aprovados
por outras leis.

Críticas à proposta

As maiores críticas à proposta do Governo vieram do Partido Ecologista
"Os Verdes", do Bloco de Esquerda e do PCP, com a deputada Heloísa
Apolónia a defender que o diploma "não atenta a várias
vulnerabilidades do país" e deu como exemplos o ordenamento do Litoral
e as assimetrias regionais.

Na sua intervenção, Paulo Sá, do PCP, salientou que a gestão dos
recursos naturais tem de ser uma responsabilidade directa do Estado e
insistiu que o PCP está contra a definição do princípio
utilizador-pagador, que "excluiu aqueles que não possuem capacidade
económica para pagar os recursos".

A "mercantilização do ambiente" voltou a ser uma acusação feita pelo
PCP e BE ao Governo, tendo Luís Fazenda apontado que "já não há
limites admissíveis [para alguma formas de poluição], à
mercantilização".

http://www.publico.pt/Pol%C3%ADtica/ministra-pede-disponibilidade-dos-partidos-para-lei-simples-facil-apreensao-e-universal-1563870