Declaração política de "Os Verdes" sobre a Reserva Ecológica Nacional

Declaração política da
Deputada Heloísa Apolónia (PEV)
Sobre a intenção do Governo de acabar com a Reserva Ecológica Nacional

Assembleia da República, 29 de novembro de 2012

Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

"Os Verdes" pretendem, com esta declaração política, alertar todos os
deputados para uma questão gravíssima, confirmada pela senhora
Ministra do Ambiente, que se prende com a extinção da Reserva
Ecológica Nacional.

Com efeito, este mês, em entrevista ao jornal Expresso, a Ministra do
Ambiente declara que "a REN por si irá desaparecer". É a declaração
expressa de morte da Reserva Ecológica Nacional!

A REN foi criada em 1983, com vista à proteção dos recursos naturais,
como a água e o solo, para favorecer a conservação da Natureza e da
biodiversidade e para melhorar a gestão do território. Esta Reserva
visa contribuir para um contínuo ecológico, para uma interação e para
uma coerência ecológicas na rede de preservação e de valorização dos
recursos ambientais.

Com efeito, a conservação da Natureza não pode ser vista como uma
coisa compartimentada, onde os espaços funcionariam com fronteiras
estanques. É fundamental dar-lhes continuidade territorial, com
diferentes modos de classificação e de proteção, em função das
características dos próprios espaços.

Ora, a Reserva Ecológica Nacional funciona, juntamente com a Reserva
Agrícola Nacional, na base da identificação de locais de significativo
valor ecológico e agrícola, e atribui-lhes um estatuto de proteção
que, pelo menos, não permita que sejam abafados por uma política de
betão sempre apetecível a tantos níveis. É, portanto, de salvaguarda
de interesse coletivo que estamos a falar, quando falamos de REN.

É bem verdade que o regime jurídico da REN inclui um conjunto de
exceções a atividades interditas, que têm levado à cedência a muitos
interesses de construção e à sua descaracterização. E o PEV tem, ao
longo dos tempos, denunciado muitos desses casos, alguns
inclusivamente com o rótulo de PIN (Projetos de Potencial Interesse
Nacional), para procurar aligeirar o que não era sequer aceitável.
Contudo, esse regime de exceção, aberto por autorizações com elevado
grau de subjetividade e de cedência a lobbies, não levará ninguém a
pedir que se acabe com a REN, porque se pusermos em dúvida o regime de
exceção, não estamos a por em causa a REN, mas justamente os atentados
que aqueles podem abrir.

Ora, o que o Governo entende é que é tudo aquilo que não cabe no
regime de exceção, que se torna, afinal, um impedimento chato! O mesmo
é dizer que as restrições de construção e de entrave à fúria do betão,
e às alterações de uso do solo, que se apresentam com o rótulo de REN
são um obstáculo que deve terminar, o que é perfeitamente inaceitável!

Referiu, ainda, o senhor Secretário de Estado do Ambiente que não faz
sentido haver REN, quando outras classificações ambientais se
sobrepõem no mesmo espaço. Mas, então, o PEV chama a atenção para o
seguinte: se REN e RAN correspondem a cerca de 60% do território e a
rede nacional de áreas protegidas a 20%, qual é a sobreposição que
deixa de acontecer?

Isto demonstra que o Governo está a procurar encontrar todos os
pretextos, sem sentido, para justificar o fim de um regime de
valorização do território.

Argumenta o Governo, por exemplo, que a REN tem uma carga burocrática
inaceitável, designadamente por via da necessidade de solicitação de
autorizações a entidades públicas. Isto é gravíssimo, porque acabar
com as burocracias não é acabar com os estatutos de proteção! Acabar
com as burocracias é criar serviços eficazes, é tornar os
procedimentos mais rápidos, o que se consegue com uma componente de
meios humanos e técnicos adequados à celeridade dos processos. Mas, se
o Governo esvazia a Administração Pública de trabalhadores, visando
agora despedir 50% dos contratados e fazer muitas rescisões ditas
amigáveis (leia-se, colocar as pessoas entre a espada e a parede para
saírem da função pública), como é que se podem acabar com as
burocracias? O que se está a promover é uma Administração Pública
incapaz de responder às necessidades dos cidadãos em tudo quanto é
serviço público, com uma intolerável escassez de profissionais, para
os quais será de todo impossível realizar o trabalho diário de 2, 3 ou
4 trabalhadores. Estas são implicações concretas das decisões do
Governo e da Troika!

Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

Várias associações de Ambiente já manifestaram a sua indignação em
relação a esta intenção do Governo de aniquilar o regime da Reserva
Ecológica Nacional. O PEV assume, ao nível parlamentar, uma
intervenção consequente e questionará, no próximo dia 11 de dezembro,
a Senhora Ministra sobre esta matéria. Seremos oposição certeira e sem
hesitações a qualquer intenção de matar a REN e contribuiremos para
denunciar este atentado de um Governo que, nitidamente, e já sem
qualquer dúvida, toma a proteção ambiental como um obstáculo a todos
os interesses que pretende servir... e esses vão estando bem claros à
medida que se conhece o âmbito de cada decisão governamental!

O apelo que fazemos é para que os deputados à Assembleia da República
tomem consciência sobre o que está em causa e se juntem rapidamente a
esta preocupação e a esta oposição que "Os Verdes" hoje aqui deixam
expressa.

http://www.agroportal.pt/x/agronoticias/2012/11/30b.htm