Governo aprova regime jurídico contra práticas restritivas do comércio

Lusa
15:57 Quarta feira, 30 de outubro de 2013

Lisboa, 30 out (Lusa) - O Conselho de Ministros aprovou hoje o regime
jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio,
com o objetivo de tornar "suficientemente dissuasor" o seu
incumprimento, agravando o valor das sanções.

"O diploma densifica o conceito de práticas negociais abusivas,
identificando expressamente algumas dessas práticas proibidas a
qualquer operador económico, bem como as proibidas no setor
agroalimentar, caso o fornecedor seja uma micro ou pequena empresa,
organização de produtores ou cooperativa", refere o comunicado do
Conselho de Ministros.

Na conferência de imprensa, após a reunião do Conselho de Ministros, o
ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques
Guedes, remeteu a maioria da informação deste ponto para apresentação
realizada esta semana pelos ministros da Economia, Pires de Lima, e da
Agricultura, Assunção Cristas, sobre a matéria.

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