sábado, 2 de novembro de 2013

Legislação sobre práticas restritivas deve ser acompanhada de fiscalização reforçada

Lusa31 Out, 2013, 15:01

A Federação das Indústrias Portuguesas Agro-Alimentares (FIPA)
considerou hoje prioritário "que o Governo atribua os recursos
necessários às autoridades de fiscalização" responsáveis por assegurar
o cumprimento da nova legislação sobre práticas restritivas do
comércio.

A FIPA congratulou-se, num comunicado, com a revisão do quadro legal
sobre práticas individuais restritivas do comércio, aprovado
quarta-feira no Conselho de Ministros, salientando que assume
particular relevância na atividade entre operadores económicos:
produção agrícola, indústria, retalhistas e grossistas.

Para a FIPA "foi dado um importante passo no sentido de reforçar a tão
necessária regulamentação", sendo agora preciso desenvolver "outros
instrumentos que permitam criar um cenário mais saudável nas relações
ao longo da cadeia de valor".

A FIPA declara-se ainda disponível para negociar um "Código de Boas
Práticas que possa ser subscrito por todas as organizações
representadas na PARCA, ganhando assim a necessária representatividade
de toda a cadeia de valor e dando resposta às especificidades do
mercado nacional de forma a complementar às imposições legais".

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, "o diploma
densifica o conceito de práticas negociais abusivas, identificando
expressamente algumas dessas práticas proibidas a qualquer operador
económico, bem como as proibidas no setor agroalimentar, caso o
fornecedor seja uma micro ou pequena empresa, organização de
produtores ou cooperativa".

http://www.rtp.pt/noticias/index.php?article=692294&tm=6&layout=121&visual=49

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