LUSA 31/07/2014 - 18:54
Utilizadores dos baldios temem que a legislação abra a porta à privatização destes espaços.
A Comissão de Baldios de Coimbra apela á intervenção da ministra Assunção Cristas RUI FARINHA/ARQUIVO
A Comissão de Baldios de Coimbra entregou esta quinta-feira na Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro (DRAPC) uma moção dirigida à ministra da Agricultura, Assunção Cristas, a reclamar a anulação da nova Lei dos Baldios. Isménio Oliveira, representante da comissão, afirmou esperar "que a lei seja enviada para o Tribunal Constitucional e vetada, pois o projecto contraria a Constituição da República Portuguesa em várias alíneas".
Segundo o dirigente, a nova lei é "inconstitucional na parte em que admite que os baldios, sendo meios de produção comunitários, possam ser objecto de contratos de direito privado", quando os bens comunitários, segundo a Constituição, "são objecto de especial proteção, estando excluídos do comércio jurídico".
Para esta comissão, também a definição de "comunidades locais" num dos artigos do projecto-lei "é inconstitucional", por considerar que a comunidade "são todos os cidadãos eleitores residentes nas aldeias onde se situam os respectivos baldios", apesar de a Constituição se referir "ao conjunto de pessoas com direito ao uso de baldios", disse Isménio Oliveira à agência Lusa.
O representante da Comissão de Baldios de Coimbra referiu, ainda, que a nova Lei dos Baldios introduz "a possibilidade de os baldios entrarem no regime de património autónomo", o que poderá "abrir portas à privatização" dos mesmos. "Esta lei é uma forma encapotada de tirar os baldios a quem os gere e atribuí-los a entidades privadas, câmaras municipais ou comunidades intermunicipais", sublinhou.
De acordo com dados da Federação Nacional de Baldios, existem cerca de 400 a 500 mil hectares de terrenos baldios em Portugal.
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