terça-feira, 29 de janeiro de 2013

Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas uniformiza cobrança de juros de ajudas indevidas

Lusa - Esta notícia foi escrita nos termos do Acordo Ortográfico
17:23 Segunda feira, 28 de Janeiro de 2013
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Lisboa, 28 jan (Lusa) - O Instituto de Financiamento da Agricultura e
Pescas (IFAP) vai harmonizar a cobrança de juros na recuperação de
ajudas indevidamente pagas, incluindo nas situações de incumprimento
ou desistência dos compromissos.

O decreto-lei, hoje publicado em Diário da República, constata a
disparidade de regimes relativos à recuperação dos montantes
indevidamente pagos (imposição de juros compensatórios, além dos juros
de mora, diferentes taxas de juro ou exigência de sobretaxas
moratórias) e determina que o IFAP, enquanto entidade pagadora e
responsável pelo reembolso e aplicação de sanções, uniformize os
procedimentos.

O IFAP deverá, assim, criar regras transversais aplicáveis aos
diferentes regimes de apoio, no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de
Desenvolvimento Rural (FEADER), Fundo Agrícola de Garantia (FEADER) e
Fundo Europeu das Pescas.


http://visao.sapo.pt/instituto-de-financiamento-da-agricultura-e-pescas-uniformiza-cobranca-de-juros-de-ajudas-indevidas=f709388

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