CAP Celebra Acordo de Concertação Social Favorável ao Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa

COMUNICADO
A CAP estabeleceu com o governo e com os parceiros sociais um acordo
no âmbito da Concertação Social que cria condições para melhorar a
competitividade da agricultura portuguesa, nomeadamente no que
concerne às questões laborais, ao pagamento das ajudas, à aplicação do
Proder e às compensações pela parceria da União Europeia com o
Mercosul. O acordo, a assinar amanhã, vem favorecer o contributo que a
agricultura poderá dar para a recuperação económica do país.
No domínio dos princípios gerais do acordo com impacto específico no
sector agrícola, o documento vem estabelecer a "possibilidade de o
regime de banco de horas ser implementado mediante acordo entre o
empregador e o trabalhador, admitindo o aumento de até duas horas
diárias ao período normal de trabalho, com o limite de cinquenta horas
semanais e de cento e cinquenta horas anuais", atendendo à
sazonalidade da actividade agrícola. Para além disso, a retribuição do
trabalho suplementar será diminuída em 50%.

Tendo em conta os compromissos assumidos no Memorando de Entendimento
da Troika e visando contribuir para o reforço da competitividade das
empresas, o governo e os parceiros sociais entenderam reduzir em 4 o
número de feriados obrigatórios. Para além disso, comprometem-se a
eliminar o acréscimo, de até 3 dias ao período mínimo de férias, de 22
dias, em caso de inexistência ou de número reduzido de faltas
justificadas.
Fica previsto o alargamento da duração máxima do contrato de trabalho
de muito curta duração de 7 para 15 dias, sendo que a duração total de
contratos de trabalho a termo com o mesmo empregador não poderá
exceder 70 dias de trabalho no ano civil, ficando estes contratos
excluídos do âmbito de aplicação do fundo de compensação do trabalho.
O acordo refere, no atual quadro de restrições orçamentais, a
necessidade de maximizar a utilização dos fundos europeus disponíveis
até 2013, e iniciar desde já a negociação e conceção dos futuros
regimes de apoio (pagamentos diretos e desenvolvimento rural) que,
após 2013, permitam uma maior competitividade e sustentabilidade do
setor agrícola nacional. Assim, considera-se fundamental assegurar,
atempadamente, os pagamentos das ajudas diretas e proceder ao
adiantamento, sempre que houver condições para tal.
Os parceiros sociais e o governo acordaram ainda na necessidade de
reprogramação, em 2012, do Programa de Desenvolvimento Rural (Proder).
No que respeita aos pagamentos no quadro do Programa, admite-se, no
âmbito deste acordo, "as características específicas deste projeto
para efeitos de flexibilização da regra dos duodécimos, procurando-se
encontrar um calendário orçamental adequado às exigências do
Programa".
Por outro lado, no que concerne ao financiamento do projeto Alqueva,
fica acordado que o governo deverá empenhar-se junto da Comissão
Europeia, no quadro das reprogramações do QREN e do PRODER, no sentido
de obter a transferência do financiamento do referido projeto para o
POVT - Programa Operacional Valorização do Território, o que poderá
permitir uma libertação de fundos do Proder para apoio a outras
medidas, atualmente em overbooking.
Ainda no que diz respeito ao sector agrícola, o acordo refere a
necessidade de aprofundar a possibilidade de diminuir os custos dos
fatores de produção, nomeadamente no que concerne à eletricidade verde
e à taxa de recursos hídricos.
Para além disso, o documento menciona a intenção de proceder a uma
avaliação exaustiva do impacto que poderá resultar, para os
agricultores portugueses, da futura assinatura do acordo de livre
comércio entre a União Europeia e o Mercosul, negociando com a UE um
conjunto de medidas que permitam o apoio à reestruturação dos setores
que venham a ser mais duramente afetados
CAP, 17 de Janeiro de 2012
http://www.agroportal.pt/x/agronoticias/2012/01/17e.htm