O deputado madeirense do PSD eleito para o Parlamento Europeu, Nuno
Teixeira, reuniu-se hoje, em Estrasburgo, com o Comissário Europeu da
Agricultura e Desenvolvimento Rural, Dacian Ciolos, com o propósito de
abordar a questão em torno da tributação do IVA às ajudas financiadas
pelo programa POSEI – Programa de Opções Específicas para o
Afastamento e Insularidade.
Neste encontro, o Eurodeputado madeirense teve a oportunidade de
remeter, tal como já havia prometido, ao Comissário Europeu da
Agricultura, o parecer jurídico que sustenta haver tributação indevida
por parte do Estado português, em sede de IVA, a que estão sujeitas as
ajudas POSEI.
No final do encontro, Nuno Teixeira sublinhou que "importa agora ver
qual o seguimento que a Comissão Europeia dará ao assunto, sendo certo
que se trata de uma situação ilegal que viola o direito da União
Europeia e desvirtua a própria finalidade do programa POSEI". Desta
forma, prosseguiu, "pode o Estado português vir a ser sancionado por
este facto, caso a Comissão avance para uma acção junto do Tribunal de
Justiça da União Europeia".
Alertou ainda que "o que é urgente, por agora, porém, é que se
minimizem os efeitos desta situação, nomeadamente, que o secretário de
Estado dos Assuntos Fiscais revogue de imediato o Despacho que
determina a tributação e que as empresas sejam ressarcidas dos
montantes ilegitimamente pagos, por exemplo, através de um mecanismo
de compensação com o IVA futuro a pagar". Nesse sentido, anunciou que,
durante esta semana, serão também enviadas cópias do parecer aos
secretários de Estado dos Assuntos Fiscais e da Agricultura.
quarta-feira, 18 de janeiro de 2012
Nuno Teixeira reuniu com o comissário europeu da Agricultura
ARTIGO | TER, 17/01/2012 - 17:26
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