OE2013: PCP quer eliminar Pagamento Especial por Conta até 2017 e Taxa de Segurança Alimentar já

13:10 Sexta feira, 16 de novembro de 2012


Lisboa, 16 nov (Lusa) - O PCP quer eliminar o Pagamento Especial por
Conta de forma progressiva até 2017, eliminar a taxa de segurança
alimentar e alargar o regime de IVA de caixa para empresas com volume
de negócios até 3 milhões de euros.

Em conferência de imprensa promovida pelo partido para apresentar
alterações à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2013 nas
áreas da economia, agricultura e pescas, o partido indicou que
pretende eliminar por completo o Pagamento Especial por Conta que as
empresas estão obrigadas a fazer de forma progressiva, de modo em que
em 2017 já não exista este pagamento.

O PCP pretende também eliminar a recém-criada Taxa de Segurança
Alimentar, da autoria da ministra da Agricultura, Assunção Cristas, e
fazer mudanças à alteração legislativa que o Governo pede à Assembleia
da República que aprove no Orçamento do Estado para 2013 para alterar
não só o volume de negócios até ao qual as empresas podem aderir a
este regime mas também eliminar o espaço temporal em que o podem
praticar.

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