A duplicação de sanções é inaceitável!

Delegação Portuguesa Grupo dos Socialistas & Democratas no Parlamento Europeu



Os Deputados Socialistas no Parlamento Europeu rejeitaram o apoio ao
regulamento dos "Fundos Europeus" sendo de todo impossível aceitar a
cláusula da "macro condicionalidade", isto é, a possibilidade de a
Comissão e do Conselho suspenderem, parcial ou totalmente, os fundos
estruturais já contratualizados com o Estado-Membro, caso haja
incumprimento das metas macroeconómicas (défice, dívida,
desequilíbrios macroeconómicos, etc.) é especialmente danosa para os
países intervencionados

Apesar de se reconhecer que o acordo alcançado pelo Parlamento
Europeu, representa um progresso relativamente à proposta inicial da
Comissão, a "macro condicionalidade" coloca em risco a aplicação dos
fundos comunitários do Quadro Estratégico Comum que vier a ser
adoptado.

Segundo os Deputados Socialistas, representa "uma duplicação
inaceitável das sanções já previstas quer nos relatórios de governação
económica quer no próprio Tratado de Lisboa. É uma medida penalizadora
dos Estados-Membros, sobretudo dos que mais necessitam dos fundos
estruturais para sair da crise e combater o desemprego. A "macro
condicionalidade", ao condicionar os Fundos Estruturais e de
Investimento Europeus ao desempenho macroeconómico dos
Estados-Membros, aumenta ainda a incerteza e o risco dos promotores de
projectos fazendo subir o seu custo de financiamento.

Os Deputados Socialistas no Parlamento Europeu consideram esta medida
"uma subversão dos objectivos que justificam a existência de fundos
estruturais, ou seja, a aceleração da convergência real dentro da UE e
da União Monetária".

Mais afirmam, ser lamentável e incompreensível que o Primeiro-Ministro
não se tenha oposto, na reunião do Conselho Europeu, a esta medida que
representa uma carta em branco à Comissão, que passa a poder suspender
a atribuição de fundos contratualizados, agora também por objectivos
orçamentais , castigando cidadãos, empresários, autarquias e impedindo
o relançamento da economia.

Fonte: Delegação Socialista Portuguesa no Parlamento Europeu

http://www.agroportal.pt/x/agronoticias/2013/11/20m.htm