Parlamento Europeu aprova reforma da PAC para os próximos sete anos

A nova PAC deverá ser mais verde, mais justa e mais transparente.
Foto: © BELGA/BUITENBEELD/W.Pattyn

O Parlamento Europeu aprovou hoje a reforma da política agrícola comum
(PAC), já acordada entre os eurodeputados e os governos nacionais. De
acordo com as novas regras, em 2014-2020 a PAC deverá ser mais amiga
do ambiente, mais justa entre Estados-Membros e agricultores e mais
transparente. Luís Capoulas Santos foi relator de duas das quatro
propostas que integram o pacote agrícola, uma sobre os pagamentos
directos e a outra sobre o desenvolvimento rural.

As quatro propostas legislativas sobre a reforma da PAC dizem respeito
aos pagamentos directos aos agricultores, à organização comum de
mercado (OCM única), ao desenvolvimento rural e a um regulamento
horizontal sobre o financiamento, a gestão e o acompanhamento da PAC.
É a primeira vez que o Parlamento Europeu legisla em pé de igualdade
com o Conselho de Ministros da UE sobre a política agrícola.

Envelope nacional

A PAC terá um orçamento de 362,8 mil milhões de euros para os próximos
sete anos. Portugal receberá 8,1 mil milhões de euros (a preços
contastes de 2011), dos quais 4,5 mil milhões para o 1° pilar (3,9 mil
milhões para os pagamentos directos e o restante para medidas de
mercado) e 3,6 mil milhões para o 2° pilar (desenvolvimento rural).

De acordo com as novas regras, a taxa máxima de co-financiamento
comunitário para o desenvolvimento rural das regiões menos
desenvolvidas e ultraperiféricas em Portugal aumenta de 85% para 95%,
pelo menos até 2016. Capoulas Santos calcula que "tal representará uma
poupança para o orçamento do Estado português de cerca de 250 milhões
de euros durante aquele período".

O pilar do desenvolvimento rural contém, por exemplo, os apoios para o
investimento nas explorações agrícolas, na agro-indústria, nos
regadios e nas florestas.

Uma PAC mais verde

Para acabar com os diferentes sistemas do regime de pagamentos
directos na UE, as regras estabelecem um novo regime de "pagamento de
base". Este estará, como actualmente, subordinado ao respeito de
certas normas ambientais (eco-condicionalidade), mas com diversas
simplificações.

Além deste pagamento de base, cada exploração deverá receber um
pagamento por hectare por respeitar uma série de práticas agrícolas
benéficas para o clima e o ambiente ("greening" ou "ecologização"). O
acordo prevê que os Estados-Membros utilizem 30% das dotações
nacionais para esse pagamento.

As três medidas centrais do "greening" são a diversificação das
culturas, a manutenção dos prados permanentes e a criação das zonas de
interesse ecológico. O PE introduziu uma maior flexibilidade para
estas medidas, para que sejam tidas em conta questões como a dimensão
das explorações agrícolas.

Maior convergência entre países e entre agricultores

O PE procurou reduzir as discrepâncias entre os níveis de pagamentos
entre Estados-Membros (convergência externa) e entre agricultores do
mesmo país (convergência interna).

Em 2019, nenhum Estado-Membro deverá receber menos de 75% da média
europeia. Em relação à convergência interna, os eurodeputados
asseguraram que, em 2019, nenhum agricultor receba menos de 60% da
média nacional. A futura PAC prevê também um "mecanismo de travão"
para assegurar que as perdas ao nível de cada agricultor não sejam
superiores a 30%.

O acordo prevê, por outro lado, uma redução obrigatória de pelo menos
5% para os pagamentos que ultrapassem os 150 mil euros por exploração
ou, em alternativa, um pagamento redistributivo de pelo menos 5% da
dotação nacional para serem distribuídos pelos primeiros hectares de
todas as explorações (no caso de Portugal, pode vir a ser até aos 30
hectares).

Pagamentos só para os agricultores activos

Os pagamentos directos só serão concedidos a agricultores activos, e
não a outras entidades, como aeroportos ou campos de golfe, que não
utilizem os seus terrenos primordialmente para actividades agrícolas.

Mais apoio aos jovens e pequenos agricultores

A nova PAC prevê a majoração obrigatória dos pagamentos aos jovens
agricultores (até aos 40 anos) nas ajudas directas, juntamente com
apoios ao acesso à terra através de garantias bancárias ou juros de
empréstimos.

De acordo com as novas regras, os jovens agricultores beneficiarão de
um pagamento suplementar de 25% em relação à média nacional/regional
até um máximo de 90 hectares. Até 2% dos envelopes nacionais deverão
ser dedicados a estes financiamentos.

A nova legislação estabelece também um estatuto mais vantajoso e menos
burocrático para os pequenos agricultores.

Organizações de produtores

As novas regras reforçam a posição negocial das organizações de
produtores e organizações interprofissionais em todos os sectores
abrangidos pela OCM única. A reforma da PAC alarga a possibilidade de
negociação colectiva de contratos de fornecimento de azeite, carne de
bovino, cereais e outras culturas aráveis.

Maior transparência

A divulgação obrigatória dos beneficiários da PAC ficou também
incluída na legislação, para que seja facultada informação aos
cidadãos europeus sobre o uso de dinheiros públicos.

Apoio ao regadio

Graças ao Parlamento Europeu, o financiamento de novas infraestruturas
de regadio ficou também contemplada na reforma da PAC. A proposta
inicial da Comissão apenas previa - no caso dos "antigos"
Estados-Membros, como Portugal - apoios a infraestruturas já
existentes.

Açúcar e vinho

O regime de quotas no sector do açúcar, previsto expirar em 2015, será
prolongado até ao final de Setembro de 2017. O actual regime de
direitos de plantação no sector vitivinícola será substituído em 2016
por um novo sistema de autorizações para plantação, que vigorará até
2030.

Entrada em vigor

A nova PAC entra em vigor em 2014. Para que os Estados-Membros se
possam adaptar aos novos sistemas de pagamento e dar suficiente tempo
para a aprovação dos respectivos programas do desenvolvimento rural,
haverá disposições transitórias até ao final desse ano.

Fonte: PE

http://www.agroportal.pt/x/agronoticias/2013/11/20d.htm