AR: Comissão de Ambiente envia processos sobre suiniculturas de Rio Maior para PGR e Provedoria de Justiça

A comissão parlamentar de Ambiente vai enviar o processo relativo ao
funcionamento de três explorações pecuárias no concelho de Rio Maior
para a Procuradoria-Geral da República (PGR) e para a Provedoria de
Justiça.

A decisão foi tomada por unanimidade, na quarta-feira, na sequência de
um requerimento da deputada socialista eleita pelo distrito de
Santarém Idália Serrão.

O requerimento surgiu no âmbito da apreciação de uma petição
apresentada por cidadãos do concelho de Rio Maior, que deu entrada na
Assembleia da República em Janeiro de 2011.

Nesse documento, os cidadãos pediam que fosse avaliado o cumprimento
da legislação por parte de três pecuárias localizadas nas freguesias
de Ribeira de S. João e S. João da Ribeira, referindo os maus cheiros
e a contaminação das linhas de água.

No requerimento aprovado pela comissão parlamentar de Ambiente,
Ordenamento do Território e Poder Local, a que a Lusa teve acesso,
Idália Serrão refere que, «ao longo dos anos, os vários organismos da
Administração foram actuando de forma isolada, assumindo apenas as
suas responsabilidades sectoriais, e pouco ou nada contribuindo para
que o problema em apreço, e os conflitos que dele decorrem, se
resolvesse de forma integrada».

Considerando que estão em causa «direitos constitucionalmente
consagrados», a deputada sublinha o facto de a comissão ter esgotado
«todas as figuras regimentais possíveis», restando apenas o recurso à
Procuradoria-Geral da República e à Provedoria de Justiça.

«O meu objectivo não é encerrar as explorações», mas «que seja
cumprida a legislação e que as mesmas operem sem perturbar quem com
elas partilha o território, como, de resto, nos solicitaram as
populações», afirma.

No seu entender, as informações de que dispõe a comissão levantam
«dúvidas sobre o papel que assumiram todas as entidades envolvidas» e
apontam para a existência de «indícios que relevam para o exercício de
acção penal».

O trabalho desenvolvido pela comissão aponta para situações de
incumprimento da legislação que se arrastam há vários anos, referindo
deliberações da Câmara de Rio Maior e várias infracções apontadas
pelas entidades fiscalizadoras, Comissão de Coordenação e de
Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Direcção Regional
de Agricultura e Pescas, Administração da Região Hidrográfica do Tejo.

Fonte: Lusa

http://www.agroportal.pt/x/agronoticias/2012/10/26g.htm