Assembleia da República: PCP questiona Governo sobre a «aplicação de multas aos agricultores da área de abrangência do Regadio de Sabariz/Cabanelas»

O Grupo Parlamentar do PCP entregou na Assembleia da República uma
Pergunta em que solicita ao Governo que lhe sejam prestados
esclarecimentos sobre a «aplicação de multas aos agricultores da área
de abrangência do Regadio de Sabariz / Cabanelas», Pergunta que se
passa a transcrever.

Destinatários: Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

PERGUNTA:

Relativamente ao assunto supra, o Grupo Parlamentar do PCP já efectuou
várias perguntas, tendo, na pergunta (nº 3905/XII/1ª) sido exposta a
aplicação de multas por parte da SEPNA/GNR, no mês de Julho de 2012,
aos agricultores por estarem a captar água do rio Cávado para proteger
as suas culturas. Na resposta enviada pelo Gabinete da Sr.ª. Ministra
da Agricultura nada é dito sobre a aplicação das multas e,
especialmente, se o Governo ia ou não fazer o levantamento das
contra-ordenações.

Porém, chegou ao Grupo Parlamentar do PCP informação que na semana
passada, os agricultores foram notificados pela Agência Portuguesa do
Ambiente para pagarem as coimas, sendo que os montantes se situam
entre os 200.000.00 euros e os 2.500.000.00 euros.

Ora, este valor é impossível de ser suportado pelos agricultores.
Acresce ainda que a aplicação das contra-ordenações só ocorreu porque
o Governo, apesar de o projecto de intervenção no regadio de Sabariz /
Cabanelas ter financiamento, não iniciou até hoje esta intervenção
indispensável, nem se perspectiva o seu início.

Relativamente à realização das obras no Regadio de Sabariz /
Cabanelas, o Grupo Parlamentar do PCP voltou a questionar a Sr.ª.
Ministra em sede de discussão de especialidade do Orçamento de Estado
para 2014 sobre a nova data de início da obra. Na resposta, a Sr.ª
Ministra da Agricultura e Mar respondeu simplesmente que o "regadio é
uma prioridade" para o Governo.

Perante uma tal resposta, adensa-se a nossa preocupação, pois se ela
confirma que o Governo não tem qualquer calendarização para as obras
no regadio, podendo demorar mais um, dois ou mais anos, a ausência
dessas obras vai obrigar os agricultores, para sobreviverem, a
recorrer, de novo ao Rio Cávado, para irrigar as suas explorações,
arriscando novas multas.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor,
solicito ao Governo, através do Ministérios a quem é dirigida a
pergunta, que me preste os seguintes esclarecimentos:

1. Vai a Ministra da Agricultura e Mar interferir junto do Ministério
do Ambiente, Energia e Ordenamento do Território no sentido de anular
as coimas aplicadas aos agricultores da região do Regadio de Sabariz /
Cabanelas atendendo que a captação de água ocorreu numa situação
excepcional - elevada seca - e visou a protecção das produções?

2. O Ministério do Ambiente, Energia e Ordenamento do Território
atendendo às razões acima aduzidas pondera anular as coimas aplicadas
aos agricultores da área de abrangência do Regadio de Sabariz/
Cabanelas?

3. Relativamente às obras no Regadio de Sabariz / Cabanelas quando é
que vão iniciar?

Palácio de São Bento, terça-feira, 12 de Novembro de 2013

Deputado(a)s

CARLA CRUZ (PCP)

Fonte: Grupo Parlamentar do PCP

http://www.agroportal.pt/x/agronoticias/2013/11/13b.htm