Produtores agrÍcolas de lagos em sessão de esclarecimento sobre novas regras de faturação

LAGOS – A ATA – Autoridade Tributária e Aduaneira/ Direção de Finanças
de Faro realizou recentemente, no Centro Cultural de Lagos, uma sessão
de esclarecimento sobre a aplicação da taxa reduzida de IVA, emissão
de faturas aos consumidores e guias de transporte, especialmente
destinada aos produtores agrícolas de Lagos.
Câmara Municipal mostra-se preocupada com a situação.

Refira-se que a Lei do Orçamento de Estado para 2013, de 31 de
dezembro de 2012, veio trazer, entre outras medidas, um conjunto de
alterações com significativo impacto no âmbito do enquadramento das
atividades agrícolas e associadas, e consequentes obrigações
declarativas, nomeadamente em sede do Imposto sobre o Valor
Acrescentado (IVA).
Foi neste âmbito que a Autoridade Tributária e Aduaneira/ Direção de
Finanças de Faro, esteve recentemente em Lagos a fim de divulgar uma
série de esclarecimentos e procedimentos que passam a ser obrigatórios
efetuar.
Recorde-se que nesta matéria, e de acordo com a legislação em vigor,
todos os agricultores são obrigados a registar-se nas Finanças,
deixando de estar isentos de IVA os que faturam mais de 10 mil euros
anuais. Quanto aos restantes, ou seja, os agricultores com rendimentos
anuais inferiores a 10 mil euros, passam a ser obrigados a coletar-se
nas Finanças. Também de acordo com a Lei, passam a estar sujeitos à
taxa mínima de IVA de 6% serviços como, por exemplo, a poda de
árvores, operações de sementeiras e colheitas, ceifa, enfardamento, as
operações de embalagem e de acondicionamento, o armazenamento, a
guarda, criação e engorda de animais, bem como atividades agrícolas em
geral (viticultura, horticultura e produção de cogumelos) e criação de
animais conexa com a exploração do solo, caso o rendimento anual seja
superior a 10 mil euros.

Quanto às novas regras de faturação, passam agora todos os produtores
agrícolas (incluindo os que vendem nas feiras e mercados), a ser
obrigados a passar fatura, sendo que caso isso não se verifique,
poderão ser penalizados com coimas que variam entre os 75€ e os 3750€
(informações detalhadas através do Centro de Atendimento Telefónico da
Autoridade Tributária e Aduaneira, através do n.º 707 206 707, todos
os dias úteis das 08h30 às 19h30).

De referir que toda esta situação tem deixado o executivo municipal
preocupado tendo em conta que defendem que a mesma poderá "fazer
desaparecer muitos produtores agrícolas que não têm condições para o
cumprimento destas novas exigências", nomeadamente os produtores mais
idosos que vendem semanalmente no Mercado de Levante.
Considerando os mecanismos legais a que os vendedores do Mercado estão
agora sujeitos, foi sugerido aos produtores que, através das
Associações de Produtores, nomeadamente a Cooperativa Agrícola de
Lagos (uma vez que a maior parte, se não a totalidade, já são sócios)
possam dar a conhecer publicamente a sua posição, nomeadamente já na
próxima reunião da Assembleia Municipal prevista para o dia 11 de
novembro.

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