Assembleia da República: PCP denuncia hipocrisia dos partidos do Governo no que se refere à legislação protectora dos produtos e produtores tradicionais

Na última sexta-feira foi debatido na Assembleia da República um
Projecto de Resolução, proposto pelos partidos que suportam o Governo
(PSD e CDS-PP), que recomenda a efectivação de medidas protectoras dos
produtores e dos produtos tradicionais.

Concordando, no essencial, com as medidas recomendadas, o Deputado
João Ramos, do Grupo Parlamentar do PCP fez uma intervenção em que
denuncia a hipocrisia de quem na oposição propunha legislação
protectora dos produtos e produtores tradicionais e que hoje, com
responsabilidades governativas, apenas faz recomendações.

Segundo o PCP, hipocrisia reforçada, pelo voto contra do PSD e CDS às
propostas do PCP que corrigiam a legislação da autoria do actual
Governo que limitam a venda por pequenos produtores por razões de
subsistência económica, assim como votaram contra as propostas do PCP
que possibilitavam a participação nas feiras a produtores directos
para venda da sua própria produção.


PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
Grupo Parlamentar

Intervenção em Plenário
Deputado João Ramos
Discussão do Projeto de Resolução nº 567/XII (PSD/CDS-PP) -
Proteção dos produtores e produtos tradicionais
15 de Março de 2013

Discutimos um projeto de resolução da responsabilidade do PSD e do
CDS, partidos do governo, de proteção aos produtores e produtos
tradicionais. Esta matéria, em que é a falta de legislação nacional
que limita a proteção aos produtos tradicionais, não é nova na
Assembleia da República. Foi discutida em 2008 quando a atuação
intensiva, mediatizada, e considerada excessiva por alguns, da ASAE,
cujo enfoque dado aos produtos tradicionais, trouxe para a opinião
publica a discussão em torno da proteção a estes produtos e às suas
formas de produção. São desse ano dois projetos de resolução, dos
mesmos autores, em torno da intervenção da ASAE, mas em que é
recomendada a proteção aos produtos tradicionais. Essas recomendações
foram chumbadas pelo PS, então em maioria. Também por essa altura, a
atuação da ASAE determinou a criação do Grupo de Trabalho pequenos
produtores/produtos tradicionais, no seio da Comissão de Assuntos
Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional. Esse grupo de
trabalho produziu um relatório mas que não espelhava aquilo que eram
as preocupações da altura quanto à atuação da ASAE e por isso o Grupo
Parlamentar do PCP votou contra anexando uma extensa e ilustrativa
declaração de voto.

As recomendações de proteção aos produtos tradicionais que hoje
discutimos recolherão o voto de concordância do PCP não fosse
conhecido e reconhecido o trabalho deste partido em defesa dos
pequenos e médios agricultores e da agricultura familiar, principais
produtores deste tipo de produtos.

Contudo este projeto de resolução não pode passar sem dois
comentários, relembrando que a atividade política e ainda mais a
prática governativa não são um conjunto de propostas parcelares, mas
um contínuo em que umas ações têm efeito sobre outras.

Primeiro: não podemos agora deixar de lembrar que PSD e CDS que agora
recomendam ao governo a proteção aos produtores e produtos
tradicionais através de uma desburocratização no acesso anos mercados
por parte de pequenos fabricantes de produtos tradicionais, votaram no
orçamento para 2012 o aumento do IVA dos produtos tradicionais para
23%. Mas também estão ao lado de políticas que liquidam cooperativas e
atacam organizações de produtores instrumentos fundamentais aos
pequenos agricultores e produtores. Mais ainda, no final do ano
passado foi aqui discutida a proposta do governo do regime jurídico
aplicado a feirantes e vendedores ambulantes, onde o governo limita a
venda por pequenos produtores agrícolas à sua prática por razões de
subsistência. PSD e CDS votaram contra as propostas do PCP para
resolver esta questão, como votaram contra a possibilidade de
participação nas feiras a produtores diretos para venda da sua própria
produção. Estas também poderiam ser medidas de proteção dos produtos
tradicionais.

Segundo comentário: PSD e CDS em 2008, quando estavam na oposição,
propunham a criação de instrumentos legislativos e normativos para
proteção dos produtos tradicionais. Agora que estão no governo tem de
tomar as medidas que então preconizavam e assim deveríamos estar aqui
a discutir uma proposta de lei e não a recomendar ao governo que
legisle. O poder executivo traz consigo outras responsabilidades e a
partidos com responsabilidades governativas exige-se mais do que
apenas recomendações.

Fonte: GP/PCP

http://www.agroportal.pt/x/agronoticias/2013/03/17.htm