Publicado em quarta, 16 setembro 2015 18:27
Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I - Ministério da Agricultura e do Mar
Procede à primeira alteração e respetiva republicação do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, que aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional.
Aceder ao Decreto-Lei n.º 199/2015. https://dre.pt/application/conteudo/70309902
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