segunda-feira, 21 de setembro de 2015

Alteração ao regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional



Publicado em quarta, 16 setembro 2015 18:27
 

Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I - Ministério da Agricultura e do Mar

Procede à primeira alteração e respetiva republicação do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, que aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional.

Aceder ao Decreto-Lei n.º 199/2015. https://dre.pt/application/conteudo/70309902

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