As limitações em política florestal no MAMAOT

Ao invés da anunciada mudança de rumo, os atuais dirigentes políticos
do Ministério da Agricultura (MAMAOT) persistem e reforçam estratégias
de baixo valor acrescentado para a economia florestal, aliás com forte
impacto na destruição da floresta portuguesa.

Ao contrário de apostar na viabilização do negócio florestal,
enquadrado pelos princípios que suportam a Economia Verde (à qual as
florestas dão a cor) e como único meio de sustento de uma gestão
florestal que se quer ativa e sustentável, esta equipa ministerial
persiste numa estratégia medíocre de fomento de (re)florestação sem a
salvaguarda de que a mesma não seja um risco futuro para a Sociedade.

Só uma floresta rentável será administrada, sendo gerida minimiza os
riscos, sejam na propagação dos incêndios, seja na proliferação de
pragas e doenças. Plantar é um ato minimalista comparado com as
restantes fases do ciclo florestal, culminando na transformação e na
comercialização dos bens e dos serviços que as florestas proporcionam.

Uma visão integrada para as florestas, enquadrável numa estratégia
global para o desenvolvimento rural parece ser tarefa hercúlea para o
MAMAOT, parecer ser mais fácil apostar na "simplificação e agilização"
de procedimentos para colocar árvores no terreno. Depois será uma
questão de fé: talvez não ardam!

A ministra da Agricultura e o secretário de Estado das Florestas
anunciaram recentemente alterações à proposta de alteração à
regulamentação sobre o licenciamento de arborizações e rearborizações.
Para além da alteração parecer abranger agora todas as espécies, para
além daquelas que atualmente carecem de licenciamento, com expressão
para o eucalipto (fazer passar o lobo no meio do rebanho), reduziu-se
mais a área de 5 para 2 hectares no processo de "simplificação e
agilização" (para os incêndios?). Mas, existe oportunidade de negócio
em 2 hectares em silvicultura? Tirando a atividade viveirista e o
comércio de árvores de Natal, não nos parece. Mais ainda com os
elevados riscos, quer ao nível dos mercados, com os atuais e
reforçados oligopólios industriais, quer no que respeita aos agentes
bióticos (pragas e doenças) e abióticos (incêndios).

Bom, apesar das anunciadas alterações, a Acréscimo mantêm as críticas:

Primeiro, a rearborização "simples" deveria ocorrer, não em função de
área, mas para os proprietários que disponham de Plano de Gestão
Florestal (PGF) ou equivalente. Isto é, onde seja assumido, pelo
proprietário (ou o Estado por este), que a superfície florestal
(re)arborizada será administrada ao longo de todo o ciclo florestal
(conceito de gestão florestal), de forma a garantir a sustentabilidade
dos ecossistemas. Ora, uma superfície florestal só será gerível
(administrada) se se proporcionarem expectativas de negócio. Sejamos
claros, em minifúndio, isoladamente, um proprietário não consegue
gerar negócio silvícola (produção de madeira ou de cortiça), logo
seria de esperar menos "simplificação e agilização" na (re)florestação
da sua área florestal.

Segundo, porque uma medida destas teria de ser acompanhada de
acompanhamento dos mercado e de assistência técnica aos proprietários
(mesmos ao agricultores que, obtendo rendimentos de outras culturas,
decidam arborizar uma parte da sua propriedade), melhor de extensão
rural (associar o apoio técnico como elemento de ligação entre a
produção e a investigação aplicada). Isto não necessita de ser
concretizado apenas por entidades públicas, mas pode ser através das
organizações de produtores, com as condições adequadas e com
contrapartidas explícitas para a Sociedade.

Terceiro, porque uma estratégia de fomento florestal (como a que tem
sido desenvolvida nas últimas décadas), sem assistência técnica e
comercial a acompanhar (como aliás se fazia no Estado Novo, logo mais
uma razão para se fazer em Democracia), tem gerado riscos
catastróficos para a Sociedade. Melhor dizendo, a falta de apoio
técnico e comercial e de expectativas de negócio na silvicultura
(subericultura incluída) tem gerado à Sociedade custos anuais de 1.000
milhões de Euros (fonte: Manifesto pela floresta contra a crise), e na
última década, gerou a emissão de 2,4 milhões de toneladas de CO2 eq.
para a atmosfera, correspondente à perda de 5.7 milhões de barris de
petróleo (fonte: Plataforma para o Crescimento Sustentável (PCS) – se
bem que estudos do ISA/UTL e da UTAD apontam para emissões 10 –
reforçamos, dez - vezes superiores às referenciadas pela PCS). Já se
pensou no que seria se o País apostasse 10% do que perde anualmente
com os fogos no estímulo ao negócio silvícola.

Não se pretende argumentar que em minifúndio a atividade silvícola
esteja condenada. Ela está condenada se não gerar negócio. Em
minifúndio, não vale a pena insistir, um proprietário ou gestor
florestal isoladamente não pode gerar negócio florestal, só aumenta o
risco de incêndios. Para gerar negócio terá de ganhar dimensão,
adquirindo ou arrendando terras, associando-se em empresas
(sociedades) ou agrupando-se (em ZIF). Logo, o Estado não pode
perpetuar, com "balões de oxigénio", uma estratégia contrária ao
fomento do ganho de dimensão para a gestão (ou melhor, para o negócio
florestal).

A proposta do MAMAOT de "simplificação e agilização" dos
licenciamentos para a arborização e rearborização, com o eucalipto ou
outra espécie, em minifúndio, sem medidas adicionais (pesquisa,
extensão e mercados) é avulsa, extemporânea, irresponsável, opaca e
unidirecional. Servirá, aparentemente, apenas os interesses de quem
pouco valor acrescentado fomenta na floresta.

Já a justificativa de centralização dos registos de (re)florestações é
mero bluff. Os projetos de investimento cofinanciados pelos
contribuintes possuem já registo, em cartografia digital, mas nem por
isso ardem menos que os demais.

Lisboa, 11 de abril de 2013

A Direção da Acréscimo

http://www.agroportal.pt/x/agronoticias/2013/04/12a.htm