Governo dá mais três meses para apresentação de declaração de início de atividade na agricultura

Publicado a 01 ABR 13 às 19:02

A Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais recordou, contudo, que os
agricultores que tenham um volume de negócios abaixo dos dez mil euros
anuais continuam a beneficiar da isenção de IVA.

O Executivo vai dar mais três meses aos agricultores para apresentarem
nas Finanças as declarações de início de atividade, que passaram a ser
obrigatórias na sequência de uma determinação do Tribunal de Justiça
da União Europeia.

A Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais lembrou, esta
segunda-feira, que o «acórdão do Tribunal de Justiça da União
Europeia, de Março de 2012, julgou o regime de isenção de IVA
aplicável aos agricultores portugueses contrário ao disposto na
Diretiva do IVA».

O regime de isenção que existia até aqui deixou de ser aplicado por
imposição da Comissão Europeia, contudo, os agricultores que tenham um
volume de negócios abaixo dos dez mil euros anuais continuam a
beneficiar da isenção de IVA.

http://www.tsf.pt/PaginaInicial/Economia/Interior.aspx?content_id=3140498