Aprovadas primeiras leis orgânicas dos novos serviços do MAMAOT

O Conselho de Ministros de 3 de Novembro aprovou as novas leis
orgânicas de serviços do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e
Ordenamento do Território, no âmbito do PREMAC.

Direcção Geral do Território (DGT)
Resulta da fusão da Direcção Geral do Ordenamento do Território e do
Desenvolvimento Urbano e do Instituto Geográfico Português.
A DGT tem como missão prosseguir as políticas públicas de ordenamento
do território e de urbanismo, bem como a criação e manutenção das
bases de dados geográficos de referência.

Inspecção-Geral da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do
Território (IGAMAOT)
Resulta da fusão das anteriores Inspecção-Geral da Agricultura e
Pescas e Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território.
A nova Inspecção-Geral tem intervenção em três áreas principais –
controlo e auditorias internos dos organismos do MAMAOT, controlo e
auditoria da atribuição de fundos comunitários e acompanhamento e
avaliação da legalidade em matérias de incidência ambiental e do
ordenamento do território – que devem encontrar reflexo na estrutura e
organização interna.

Gabinete de Planeamento e Políticas (GPP)
O Governo aprovou um decreto regulamentar que reestrutura o Gabinete
de Planeamento e Políticas (GPP) do anterior Ministério da
Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. O GPP é ainda
investido nas funções de entidade coordenadora do orçamento do MAMAOT.

Secretaria Geral do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
do Ordenamento do Território
Resulta da fusão das secretarias gerais dos extintos Ministérios da
Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e do Ambiente e do
Ordenamento do Território.

Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV)
A Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), visando a
consecução de uma melhoria substancial da protecção da saúde pública e
da defesa dos direitos dos consumidores através da revalorização das
atribuições no domínio da segurança alimentar, da sanidade animal e
vegetal e produção alimentar.

Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR)
A DGADR passa a concentrar as matérias relativas à produção vegetal e
recursos genéticos vegetais, ao território e agentes rurais, ao
planeamento e gestão do regadio e infra-estruturas hidráulicas, à
engenharia agro rural, ao ordenamento do espaço rural e recursos
naturais.

Fonte: Portal do Governo

http://www.portugal.gov.pt/pt/GC19/Noticias/Pages/20111103_Not_CM_MAMAOT.aspx