CONFAGRI contra a extinção do Estatuto Fiscal Cooperativo

09-11-2011

A CONFAGRI depois de ter analisado cuidadosamente a proposta de
Orçamento de Estado para 2012, nomeadamente na vertente da política
fiscal, manifesta a sua total oposição à intenção do Governo em
terminar com o Estatuto Fiscal Cooperativo.
Tal intenção da proposta de Orçamento a concretizar-se, consagraria
uma inconstitucionalidade gritante, pois a Constituição da República
Portuguesa prevê expressamente para o Sector Cooperativo um regime
fiscal específico.

Portugal, em matéria de legislação cooperativa é considerado um País
modelar e o fim de uma peça legislativa como é o Estatuto Fiscal
Cooperativo constituiria um retrocesso para situações existentes antes
da institucionalização da Democracia em Portugal.
A CONFAGRI está a diligenciar, junto do Governo e dos diferentes
grupos parlamentares para que o Estatuto Fiscal Cooperativo seja
defendido e, eventualmente ajustado quando o futuro Estatuto Fiscal
para as organizações de economia social for aprovado, o que decorrerá
da aprovação da Lei Bases da Economia Social neste momento em
discussão na Assembleia da República.
http://www.confagri.pt/Noticias/Pages/noticia42413.aspx