Audição do Secretário de Estado da Agricultura, na Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República,

GRUPO PARLAMENTAR PCP

Dia 27 de Setembro de 2011
PRODER
O secretário de Estado da Agricultura foi ouvido em sede da Comissão
Parlamentar da Agricultura e Mar, 27SET11. Uma breve síntese dos
questionamentos do GP do PCP e algumas respostas do Governo.
1. Avaliação intercalar do PRODER, e a sua reformulação e reprogramação
Os problemas do PRODER são conhecidos e foram bastante criticados no
Governo anterior. É conhecida a má distribuição regional, a pouca
presença dos projectos dos pequenos e médios agricultores, ou a
execução quase zero na floresta. Lembramos, que da análise à medida
1.1.1, modernização e capacitação das empresas, se podia concluir:
- A má distribuição em termos regionais - quase 42% da despesa pública
é na região do Alentejo, só PIR (Projecto de Interesse Regional) no
Olival são 17 Projectos;

- Os projectos até 100 000 € representam 62% do total dos promotores
mas apenas receberam 15% da despesa pública;
- No extremo oposto os projectos acima de 1 milhão de euros
representam 4% dos promotores mas absorvem quase 40% da despesa
pública contratada. (Só a empresa Varandas de Sousa mais as empresas
ligadas ao grupo Sovena absorveram quase 7% de toda a despesa publica
contratada na medida 1.1.1! Quase 9 vezes mais que toda a despesa
contratada na medida dos pequenos investimentos.
Não houve respostas claras do secretário de Estado, às perguntas:
- Quais os resultados da avaliação intercalar e, em consequência, que
medidas de reformulação vão ser tomadas?
- Que medidas vão ser tomadas para o apoio às pequenas e médias explorações?
2. Financiamento das contrapartidas nacionais
(i) À primeira questão levantada, sobre a aplicação ou não pelo
Governo da redução da comparticipação nacional, aberta pela Comissão
Europeia, o secretário de Estado afirmou a opção do Governo pela
redução. Ora tal, se no imediato pode facilitar a vida ao Orçamento de
Estado, e alguns pagamentos mais rápidos, vai significar um corte
entre 500/600 milhões € no volume global das Ajudas PRODER, o que vai
agravar a situação de medidas já hoje sem dotação, e que vamos ter
novamente um período de 3/4 anos (2012, 2013, 2014) sem mais apoios ao
investimento, sem novas candidaturas nas MA Ambientais ou nas Raças
Autóctones.
O Governo não esclareceu as consequências de tal opção, isto é quais
as medidas que vai cortar. Para o PCP é inaceitável esta nova redução
do investimento na agricultura, que se vai juntar a outras, em termos
do Orçamento de Estado (OE). A única opção que não traria redução nos
investimentos, é manter as taxas de co-financiamento e utilizar este
mecanismo para antecipar pagamentos/financiamentos de Bruxelas, para
recuperar o atraso do PRODER. É importante sublinhar que a
concretizar-se esta redução no valor global do PRODER, o programa fica
fechado a novas candidaturas, ou seja, nos próximos anos, apenas se
fará a gestão do que já está contratado. Esta decisão prejudica a
agricultura e a produção nacional e contradiz as promessas do CDS/PP e
PSD aos agricultores e ao País.
(ii) Uma segunda questão prendeu-se com as necessárias verbas da
comparticipação nacional para a aplicação do PRODER no presente ano de
2011. Como estavam inscritos no OE/2011, 153 milhões € (103+50), e
estando já gastos ou disponíveis cerca de 99 milhões €, faltam 54
milhões €. O que foi confirmado pelo secretário de Estado,
contrariando vários nºs que a Ministra tem avançado publicamente (30,
ou 39 milhões €). O Ministério estará a reclamar esse valor de 54
milhões € ao M. das Finanças!
(iii) Relativamente à verba a inscrever no OE/2012 para contrapartidas
do PRODER, disse não haver nº consolidado, apesar da entrega do
OE/2012 à AR estar a 15 dias!
3. Défices existentes em vários subprogramas e medidas, no valor total
aproximado de 280 milhões €!
Foi questionada a situação dos défices existentes em várias medidas.
Na Medida 1.1.1 há um défice mínimo de 100 milhões €. Do concurso de
Janeiro, mais de 2/3 das candidaturas não têm cobertura. Há
candidaturas aprovadas sem cobertura. Esta situação praticamente
inviabiliza novos concursos até ao final do PRODER.
A que se acrescentam como situações graves os défices: da instalação
de Jovens Agricultores, para manter a medida aberta até ao final de
2012, são precisos mais 60 milhões €; pagamento MZD, até 2013 pelo
menos, mais 60 milhões €; e Agro Silvo Ambientais (MAA) mais 60
milhões €. Défice Total: 280 M€. Se cobrir estes défices o PRODER fica
com uma taxa de comprometimento de 88%, ou seja fica praticamente
esgotado. Se concretizar a opção pela redução da comparticipação
nacional, o problema agrava-se!
O secretário de Estado, não negou os nºs dos défices atrás referidos,
nem esclareceu como vai fazer - onde faz cortes e onde faz reforços -
para manter abertas medidas, que disse irem continuar, como JA, MZD e
MAA!
Como igualmente não informou, quando questionado, quando e como ia
reabrir, medidas suspensas, como da Agricultura Biológica, Produção
Integrada, Raças Autóctones e Regime de Apoio à Qualidade. Sabendo-se,
que há ainda jovens agricultores com projectos aprovados que dependiam
destes apoios para o sucesso da sua exploração, o que vai o Ministério
fazer nestas situações? Nenhuma resposta para uma situação estranha: o
PRODER aprova um plano empresarial de JA, que integra essas ajudas das
MAA, mas depois o mesmo PRODER impede o agricultor de usufruir dessa
ajuda!
4. Baixíssimo grau de execução nas medidas para a Floresta
Apesar de questionado sobre as medidas que iam ser tomadas para
ultrapassar o baixíssimo grau de execução ou se iam ser as dotações
dessas medidas as sacrificadas na reprogramação, o representante do
Governo nada disse.
5. Duas questões cruciais na aplicação do PRODER
Pagamentos – face a problemas conhecidos – descapitalização dos
agricultores, atrasos nos pagamentos da parte do Estado, o que torna,
inclusive, impossível a apresentação de novos recibos, etc – o
pagamento contra recibo é insustentável! Mas o secretário de Estado,
depois de ter argumentado com a possibilidade do "adiantamento" –
inviável, pois toda a gente sabe que não há garantias bancárias para
ninguém! - nada avançou para resolver o problema. Falou de uma linha
de crédito esgotada!
Incumprimentos dos agricultores da responsabilidade do Estado – é
também conhecido que são muitas as candidaturas penalizadas, inclusive
reprovadas, por incumprimentos processuais (não cumprimento de prazos,
falta de documentos, etc) que resultam a 100% de falhas dos Serviços
do Estado (não cumprimento de prazos, não funcionamento /
"entupimento" das plataformas informáticas, etc). Não houve da parte
do Governo o assumir da responsabilidade, de que nestes casos os
agricultores não podem ser prejudicados!
Ao longo da Audição, o Governo deu como explicação/justificação para
problemas, dificuldades, atrasos na aplicação do PRODER, a "herança"
do anterior Governo, as dificuldades financeiras do Estado e o
Memorando da Troika. Mas tivemos a oportunidade de dizer, que a
situação do PRODER, as dificuldades do OE e a Troika, eram conhecidas
do PSD e CDS/PP, que hoje suportam o Governo de Passos Coelho, quando
inscreveram PROPOSTAS DE MEDIDAS nos seus Programas Eleitorais
soluções para acertar o PRODER com as necessidades da agricultura
portuguesa! Não haja falsas desculpas. Por exemplo, um e outro,
prometeram linhas de crédito adequadas, para ajudar os agricultores a
apresentar e realizar Projectos do PRODER!
PARA VER AUDIÇÃO integral, seguir:
http://80.251.167.42/videos-canal/XII/SL1/02_com/07_cam/20110927cam_sea.wmv
http://www.agroportal.pt/x/agronoticias/2011/09/30c.htm