Prolongamento dos prazos de licenciamento previstos no REAP

28-09-2011

A Ministra da Agricultura, Assunção Cristas, propôs o alargamento dos
prazos previstos no Regime de Exercício da Actividade Pecuária (REAP).
Um prorrogamento para a actualização dos registos das explorações e
reclassificação das suas actividades, no caso de explorações já
licenciadas; e solicitarem, caso não o tenham ainda feito, a
regularização da respectiva actividade, isto para explorações ainda
não licenciadas.

Contudo, mantém-se a obrigação imposta pelo artigo 10º da Portaria
nº631/2009, bem como a obrigação de cumprimento dos condicionalismos
legais e regulamentares aplicáveis à actividade pecuária,
designadamente em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho,
bem-estar animal e condições higio-sanitárias e recursos hídricos.
O Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território
(MAMAOT), entretanto, empenha-se na revisão da regulamentação em causa
(REAP), como está legalmente previsto, tendendo à sua simplificação e
adequação à realidade existente.
Fonte. CONFAGRI
http://www.confagri.pt/Noticias/Pages/noticia41188.aspx