Encontro com o Sr. Comissário Europeu da Agricultura O que ficou por dizer…

No passado dia 8 de Novembro, o Comissário Europeu da Agricultura,
deslocou-se a Portugal tendo sido incluído no seu programa um encontro
com organizações de produtores, indústria, ambiente, entre outras.
Mais do que solicitar esclarecimentos, a CNA, que foi convidada para o
referido encontro, entendeu que o principal objectivo era o de dar
oportunidade às organizações para que, de viva voz, manifestassem ao
Comissário a sua avaliação e preocupações face às propostas
legislativas para a PAC pós 2013 apresentadas pela Comissão Europeia
(CE).

Ora, tal foi manifestamente impossível uma vez que, depois de cerca de
40 minutos de atraso no início da referida sessão, as muitas
organizações presentes tiveram de partilhar menos de 20 minutos para
dizerem o que pensavam sobre o assunto !...
Assim sendo, aqui fica a mensagem que a CNA gostaria de ter deixado ao
Comissário Europeu da Agricultura:
Em primeiro lugar e ao contrário do que se quer fazer querer, a CNA
considera que as propostas legislativas da CE não resolvem os
problemas com que a pequena e média agricultura Europeia e
particularmente a Portuguesa se defrontam e não respondem aos desafios
com que a sociedade em geral se confronta.
A famigerada "volatilidade dos preços" dos bens agro-alimentares nos
mercados é um desses desafios e resulta claramente de um problema de
falta regulação pública dos mercados.
Apesar de isto ser claro para todos, a proposta da CE não inverte a
tendência de destruição dos instrumentos de regulação que tem estado
sempre presente em todas as reformas. Ao invés, a CE reforça a ideia
de que a volatilidade é inevitável e que a solução passa por exemplo
pelos seguros ao rendimento.
Isto, na prática, e na opinião da CNA, é colocar o erário público a
pagar aquilo que as políticas de regulação deveriam resolver.
Igualmente poderíamos falar da criação dos fundos de ajustamento à
globalização que mais não fazem também do que colocar os contribuintes
a pagar as consequências dos múltiplos acordos de livre de comércio,
que apenas trazem benefícios a uns poucos e retiram receitas dos
Orçamentos de Estado por via da redução das taxas aduaneiras.
Para a CNA, as consequências desta reforma da PAC, tal como está
proposta, serão exactamente as mesmas que a das anteriores reformas e
que apesar de os dados serem evidentes nunca são assumidos:
- Queda dos preços na produção agro-alimentar;
- Intensificação dos modos de produção;
- Concentração da produção;
- Desaparecimento de milhares de pequenas e médias explorações;
- Degradação da qualidade alimentar;
- Ruína e desertificação do Mundo Rural.
Para a CNA, é certo que os principais prejudicados desta política de
liberalização dos mercados serão sempre os pequenos e médios
agricultores, assim como é certo que os principais beneficiados
continuarão a ser aqueles que não produzem valor acrescentado na
cadeia alimentar e que vivem da especulação, como se comprova pelo
crescimento exponencial dos lucros das multinacionais da distribuição
e da comercialização.
Quanto às ajudas directas, em nosso entender, a Comissão ficou-se
pelas intenções, se não vejamos:
A intenção da CE de colocar um fim aos históricos, de fazer convergir
os valores entre Estados Membro e de corrigir desequilíbrios
inaceitáveis, é adiada em grande parte para 2028;
O factor emprego, que a CE continua a dizer ser uma das suas
prioridades, não é tido em conta onde ele era mais importante, ou
seja, na base da distribuição dos pagamentos directos;
A promessa de introdução da modulação e do plafonamento, princípios
com os quais estamos totalmente de acordo, fica-se por valores
manifestamente insuficientes, o que, no caso de Portugal, resultará
numa verba inferior á actual modulação obrigatória;
A intenção de limitar os pagamentos directos aos Agricultor Activos,
fica-se por uma definição tão abrangente e ausente de sentido que
acabará por não ter qualquer efeito considerável;
E por último, a intenção de uma ajuda específica à pequena
agricultura, no caso da pequena agricultura Portuguesa, irá
traduzir-se num valor máximo de 500.00€ anuais (mas que provavelmente
nem isso atingirá) o que é manifestamente insuficiente para o papel
social, económico e ambiental que é desempenhado por estas
explorações;
Para que se tenha noção dos contrastes no caso Português, ao mesmo
tempo que se limita esta ajuda específica para as pequenas explorações
em 500.00€ para as grandes explorações o limite será superior em pelo
menos 600 vezes mais, ou seja, 300.000,00€.
Ora perante estes valores não nos venham dizer que se está a querer
ter em conta o valor social e ambiental das explorações agrícolas e
que ainda para mais, se está a discriminar positivamente o papel das
pequenas explorações.
Quanto ao que a CNA defende em face da proposta:
- Manutenção das quotas leiteiras e dos direitos de plantação da vinha
para além de 2015 e reforço de todos os instrumentos públicos de
regulação do mercado e da produção que permita, a médio prazo, que os
agricultores Europeus tenham preços justos à produção e retirem o seu
rendimento da venda dos seus produtos;
- Fim da utilização dos históricos na distribuição das ajudas até 2019;
- Critérios e prazos de convergência iguais dentro dos estados membro
e entre estados membro;
- Introdução do factor trabalho nos critérios base de redistribuição
dos pagamentos directos;
- Definição de agricultor activo em função da percentagem do
rendimento agrícola face ao rendimento global e numa percentagem nunca
inferior a 25%, não se aplicando este critério para quem receba menos
de 10.000€/ano de ajudas do primeiro pilar;
- Potenciais beneficiários da redistribuição dos pagamentos directos
sejam, pelo menos, todos aqueles que actualmente recebem ajudas do 1º
ou do 2º Pilar;
- Redução dos valores a partir dos quais começa a ser aplicada a
modulação e o plafonamento, sendo que as deduções deverão unicamente
existir para os custos com a mão de obra até determinado número de
assalariados;
- Estabelecimento de uma percentagem mínima e não máxima, dos
envelopes nacionais a afectar à ajuda às pequenas explorações de pelo
menos 20%;
- Retirada dos demais critérios limitativos do valor unitário da ajuda
aos pequenos agricultores e liberdade aos Estados Membro para
definirem o que é uma pequena exploração no seu território;
Quanto ao "greening" (traduzido à letra dá "esverdeamento"…) este não
deverá ter um cumprimento horizontal para todos os beneficiários dos
pagamentos directos. Em nossa opinião este deverá estar condicionado à
obrigatoriedade de produzir e deve ser dada margem para que sejam os
Estados a definir as práticas agrícolas merecedoras deste complemento
que deverá ter valores diferenciados em função do grau de dificuldade
no seu cumprimento;
Referir que o "greening", tal como está proposto, será mais fácil de
cumprir por parte de quem nada produz.
Por último dizer que:
- Estamos contra prosseguir-se com o caminho do desligamento da
produção das ajudas directas;
- Estamos contra a abertura dos pagamentos directos às espécies
florestais de ciclo curto;
- Estamos contra que não se considerem os investimentos no regadio,
salientando que tal representa uma falta de sensibilidade para com a
realidade dos países do Mediterrâneo e que não é justificável enquanto
medida de sustentabilidade ambiental, uma vez que muitos destes
investimentos promovem o uso mais eficiente e racional deste recurso.
Coimbra, 14 de Novembro de 2011
Pel'A Direcção Nacional da CNA
José Miguel Pacheco
http://www.agroportal.pt/x/agronoticias/2011/11/15d.htm