terça-feira, 18 de agosto de 2015

Publicada regulamentação sobre a Lei dos Baldios



 17 Agosto 2015, segunda-feira  

Foi publicado hoje (17 de agosto de 2015) o diploma que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro.
A regulamentação agora aprovada abrange as seguintes matérias:
a) Equipamentos comunitários;
b) Aplicação das receitas do baldio;
c) Transferência da administração do baldio em regime de associação no termo da administração;
d) Compensação devida no termo da administração em regime de associação entre os compartes e o Estado;
e) Identificação e extinção do baldio por ausência de uso, fruição e administração.

VER Decreto-Lei n.º 165/2015. 

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